Lei proíbe cobrança de valor mínimo em vendas com cartão no Paraná

Os estabelecimentos comerciais estão proibidos de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito e crédito em todo o território paranaense. A determinação está estabelecida na lei estadual nº 18.943/2016, debatida e aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná. A legislação visa coibir uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O objetivo da lei é acabar com esse comportamento praticado por estabelecimentos comerciais, que fazem com que o consumidor muitas vezes deixe de comprar o que havia planejado ou que obriguem a adquirir mais produtos do que necessitava para atingir o valor mínimo exigido pelos comerciantes. Também tem o objetivo de facilitar a vida do cidadão nos tempos atuais, que nem sempre está com dinheiro em espécie para efetuar a compra e que o papel moeda está sendo substituído pelo pagamento por meios eletrônicos.

Aqui no Paraná, a lei estipula multa de até mil UPFs (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná) ao estabelecimento que descumprir a lei; e multa de até três mil UPFs em caso de reincidência. A UPF de dezembro de 2021, conforme a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 120,04.

Ou seja, a multa para que o comerciante que exigir valor mínimo para compras no cartão de débito ou crédito pode chegar a R$ 120 mil, podendo ultrapassar, em caso reincidência, os R$ 360 mil.