Prefeitura de Faxinal emite nota sobre liminar requerida pelo MP

Hospital Municipal Juarez Barreto de Macedo de Faxinal

Hospital Municipal Juarez Barreto de Macedo de Faxinal

Em Faxinal, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, obteve liminar em ação civil pública que move contra o município e uma empresa que, em agosto do ano passado, começou a administrar o Hospital Municipal. O MPPR afirma que a contratação se deu de forma irregular e que o caso configura terceirização ilegal dos serviços públicos de saúde, além de implicar em prejuízo aos cofres públicos e na qualidade do serviço prestado à população.

Pelo contrato questionado pelo Ministério Público, o município “concedeu a administração e uso das dependências” da unidade de saúde municipal mediante pagamento mensal de perto de R$ 500 mil. Proferida nesta semana, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Faxinal, a decisão liminar impõe a suspensão do contrato (incluindo pagamentos) e a obrigação da prefeitura de voltar a assumir os atendimentos em saúde – tudo organizado de modo a não haver, em qualquer tempo, a descontinuidade dos serviços oferecidos à comunidade.

Foi imposta multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento do item, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 600 mil. No mérito do processo, a Promotoria requer a anulação do contrato firmado com a empresa e a retomada do atendimento em saúde pelo município, dentro dos expedientes legais (mediante contratação de profissionais de saúde por meio de concurso público).

Prefeitura emite nota

O município de Faxinal comunica que foi citado na manhã da quarta-feira, 12 de janeiro, sobre a liminar concedida pelo juiz da Comarca de Faxinal, em ação movida pelo Ministério Público do Paraná, na qual determina a suspensão da concessão do Hospital Juarez Barreto no prazo de 60 dias.

Segundo a nota, o assunto encontra-se em estudo com a Assessoria Jurídica Municipal e todos os esforços serão praticados, visando o interesse público, em especial dos pacientes do SUS do município. Aproveitamos para tranquilizar a população, pois os atendimentos prosseguirão nos moldes da universalidade, atendendo nossa Constituição, bem como a lei 8080/90, 8142/90 e demais diplomas que versam sobre o direito essencial à saúde de todos.