Câmara de Vereadores de Ivaiporã suspende decreto municipal sobre aumento nas taxas de lixo e alvará

A Câmara Municipal de Vereadores de Ivaiporã suspendeu os decretos municipais 13943 de 8 de dezembro e 13.948 de 14 de dezembro, que autorizava um reajuste nas tarifas da coleta de lixo e da taxa de renovação de alvará. Os percentuais autorizados pelo município eram de 10% e 17% sobre as duas taxas.

No dia 29 de dezembro, parte da mesa diretora da Câmara, composta pelos vereadores Nando Dorta e Edivaldo Aparecido Montanheri, convocou uma reunião extraordinária para aprovar um decreto legislativo sustando os efeitos desses dois decretos municipais.

A justificativa apresentada pelos vereadores é que a suspensão se deve ao fato que ainda se sente os efeitos negativos da pandemia da Covid-19, que além dos prejuízos à saúde pública também causam efeitos na economia, como aumento da inflação e redução no poder de compra dos consumidores.

Mesmo com a decisão dos vereadores, os moradores de Ivaiporã receberam as guias para pagamento da taxa de coleta de lixo, com vencimento para o dia 15 de fevereiro, com o aumento.

Segundo a secretaria municipal de Planejamento e Finanças, Carine Daiane da Silva, o município recorreu da decisão da Câmara e a expectativa é que tenha uma decisão judicial nos próximos dias. Caso as pessoas tenham efetuado o pagamento e a justiça decida pelo cancelamento do aumento, os valores pagos a mais serão ressarcidos pelo município. No caso de a justiça derrubar o decreto do legislativo e manter a decisão da prefeitura, a situação continuará como está.