Mato Rico reduz despesas com comissionados

Após ser notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a Prefeitura de Mato Rico reduziu suas despesas com a remuneração de servidores comissionados, mediante a readequação do quadro de funcionários com tal vínculo. Gastos desse tipo estavam sendo feitos acima do permitido durante o período da pandemia de Covid-19.

Conforme o artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020, todos os órgãos da administração pública estão proibidos, até o encerramento de 2021, de promoverem novas nomeações para cargos em comissão, a não ser que estas sirvam para repor funções em aberto, desde que não haja aumento de despesa.

No entanto, conforme detectado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) - unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização concomitante dos atos praticados pelos administradores municipais do Paraná -, em junho de 2021, os gastos com a folha de pagamento de comissionados do município haviam mais do que dobrado em comparação com aquela de maio de 2020, em razão do provimento de cargos em desacordo com a legislação, com um aumento de R$ 34.192,85 nas despesas mensais desse tipo.

Diante disso, foi encaminhado Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) à Prefeitura de Mato Rico. Por meio do documento, a administração local foi orientada a retomar o nível das despesas citadas ao patamar registrado quando da promulgação da norma que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus.

Em resposta, o município informou que regularizou a situação por meio da exoneração de 20 funcionários e do remanejamento de outros dois para cargos com remuneração inferior. Com isso, a CAGE estima que a prefeitura deve economizar, até o final do ano, R$ 293.480,92.

Esta não é a primeira fiscalização efetuada pela coordenadoria para verificar o cumprimento da referida lei por parte dos municípios paranaenses. Novos procedimentos do tipo seguirão ocorrendo até o final da vigência do texto, em 31 de dezembro próximo.