Promotor de Justiça de Ivaiporã explica impacto da PEC 5/21

Promotor da Comarca de Ivaiporã, Egídio Klauck

Promotor da Comarca de Ivaiporã, Egídio Klauck

O promotor de justiça da Comarca de Ivaiporã, Egídio Klauck, concedeu entrevista ao jornal Paraná Centro e explicou as principais implicações da possível aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 05/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo o promotor, a Proposta em discussão na Câmara dos Deputados altera o número de integrantes do conselho de 14 para 17 integrantes. Além disso, retira uma vaga, que hoje é indicada pelo Ministério Público, e a destina para escolha pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). “Isto significa que a maioria do colegiado do CNMP será de conselheiros advindos de fora do Ministério Público”, cita o promotor.

O Congresso Nacional passará a indicar o conselheiro que será, ao mesmo tempo, o vice-presidente do CNMP e também seu o Corregedor Nacional. “Isto significa a submissão do Ministério Público ao controle político pelo Congresso Nacional, visto que o CNMP poderá rever, mudar e anular decisões administrativas da atuação finalística de promotores e de procuradores”, explica.

Para Egídio Klauck, o controle político fere a autonomia do Ministério Público e a independência funcional de seus membros, que podem sofrer perseguições e retaliações por combaterem a corrupção de determinado político ou autoridade. “O controle político prejudicará, especialmente, a atuação extrajudicial do Promotor, bem como deforma o modelo constitucional de Ministério Público idealizado pelo constituinte originário em 1988”, pontua.

Ele lembra que o artigo 127 da Constituição Federal prevê que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

“A Constituição Federal incumbiu o Ministério Público do papel de defensor da sociedade, uma vez que cabe a este, em suma, fiscalizar a correta aplicação da lei, a defesa da democracia e os interesses públicos e sociais, tais como a proteção do patrimônio público, a saúde, a educação, dentre vários outros”, relata o promotor.

Para ele, a independência funcional de procuradores e promotores de justiça é crucial para a efetiva fiscalização dos serviços públicos e de relevância pública, do correto funcionamento dos órgãos públicos, bem como da responsabilização daqueles que infringem as leis e fazem mau uso da coisa pública.

Egídio Klauck explica que o trabalho dos promotores é fiscalizado pelas corregedorias e ouvidorias dos Ministérios Públicos e, em caso de falta funcional, o promotor responde a processo administrativo disciplinar e poderá ser sancionado ao final do processo, com a perda do cargo, se for o caso. O CNMP também fiscaliza as ações ministeriais, com ênfase a questões administrativas, disciplinares, de controle geral. “Toda ação do Ministério Público pode ser submetida ao controle do Poder Judiciário, em regra, as ações judiciais movidas pelo Ministério Público sofrem controle de legalidade pelo Poder Judiciário e o mesmo ocorre quando o órgão ministerial atua como interveniente, quando a ação envolve outras partes e o Ministério Público atua somente como fiscal da lei, tais como os casos que envolvem interesses de incapazes’, pontua o promotor.

O Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã ressalta que, se a PEC for aprovada da forma como está apresenta, irá afetar gravemente a autonomia do MP e a independência funcional de seus membros e isto terá reflexo em todo país, inclusive, na Comarca de Ivaiporã. “A PEC poderá produzir efeitos concretos no dia a dia da nossa atuação nesta comarca, com prejuízos incalculáveis na atuação nas mais diversas áreas e, para que possamos defender a sociedade, especialmente os interesses públicos e sociais, é necessário que não haja controle de grupos políticos sobre a instituição e que se respeitem as prerrogativas de promotores e de procuradores”, finaliza o promotor de justiça.