Advogada explica lei que beneficia gestantes

Advogada explica lei que garante a gestantes o trabalho remoto durante a pandemia

Advogada explica lei que garante a gestantes o trabalho remoto durante a pandemia

Enquanto durar a pandemia da Covid-19, no Brasil, as gestantes estão respaldadas por uma lei que assegura o trabalho home office. A nova lei sancionada em maio muda a rotina de trabalho e garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da Covid-19, mas devem ser encaminhadas para o trabalho remoto, teletrabalho ou qualquer outra forma de atuação à distância, sem prejuízo do recebimento do salário; significa dizer que, em caso de suspensão, caberá ao empregador o ônus de complementar o salário da trabalhadora.

A advogada Christiane Singh destacou que, por uma questão de saúde e integridade física da gestante e do nascituro, agora as grávidas têm o direito de trabalhar em casa durante a gestação. “O objetivo da lei é trazer uma proteção diferenciada à gestante no contexto da pandemia, em razão da emergência sanitária que o país vive, estabelecendo esse tratamento diferenciado à gestante”, explicou.

No entanto, a especialista alertou que a lei traz profundos impactos para os contratos de trabalho das mulheres gestantes, estabelecendo questões relevantes a serem discutidas e que podem impactar, inclusive, no mercado de trabalho das mulheres que estão em idade reprodutiva.

Na opinião de Christiane Singh, a lei deixou de pontuar aspectos importantes dentro da relação de trabalho e, por isso, dá margem a inúmeras interpretações. “A simplicidade da lei determina a necessidade de uma cautela muito grande especialmente do empregador em relação aos contratos de trabalho que envolvem gestantes”, orientou.

Muitas empresas têm adotado o trabalho remoto como forma de proteger as funcionárias grávidas, mas a lei deixou algumas lacunas, a exemplo de funções que são incompatíveis com o home office, teletrabalho ou à distância, como é o casos das empregadas domésticas. Nesse caso, Christiane Singh explicou que o ônus é arcado pelo empregador.

Uma das alternativas do empregador é se valer do artigo 13 da Medida Provisória 1045, que autoriza a suspensão do contrato de trabalho nessa situação. No entanto, como a MP tem prazo de validade, se não for prorrogada ou transformada em lei, em algum momento os empregadores ficarão sem a possibilidade de resolver a situação por meio da suspensão. “Aqui na região temos uma demanda de grávidas procurando informações e orientações sobre os direitos, bem como de empregadores buscando orientação e isso é muito importante para proceder corretamente em relação ao texto da lei, que terá problemas para a empresa porque o descumprimento acarretará em uma série de consequências”, frisou a advogada.

Outro aspecto ressaltado pela advogada é que a transferência para o home office tem uma série de implicações no que diz respeito à adequação das atividades da trabalhadora, onde o empregador deve disponibilizar os meios para o trabalho em casa, deve acompanhar a trabalhadora em relação aos cumprimentos de normas relacionadas a ambiente de trabalho feito de maneira formal. “Isso pode gerar uma resistência em contratar mulheres em período reprodutivo e cabe ao Estado desenvolver políticas públicas adequadas para atender às necessidades e demandas da lei”, encerrou Christiane Singh.