TCE-PR determina devolução superior a R$ 1,8 milhão à Prefeitura de Palmital

O cofre do município de Palmital deverá receber a devolução de cerca de 1,8 milhão, utilizado ilegalmente na terceirização de mão de obra entre os anos de 2008 e 2012. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O valor exato a ser ressarcido será corrigido monetariamente após o trânsito em julgado do processo, ao qual ainda cabe recurso.

Ao julgar processo de Tomada de Contas Extraordinária relativa a repasses feitos pela prefeitura à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Palmital, que totalizaram mais de R$ 4.08 milhões, no período de cinco anos, a Primeira Câmara do TCE-PR concluiu que parte da verba foi utilizada na remuneração de 124 profissionais das áreas administrativa, de educação, saúde, cultura e esporte, contratados sem concurso público. Entre os contratados estavam advogado, contador, professores, médicos e dentistas.

Além dessa irregularidade, não foi apresentada ao Tribunal de Contas documentação comprovando a forma como foi gasta parte dos recursos. Outra parte foi utilizada indevidamente no suposto pagamento de indenizações trabalhistas aos profissionais contratados e no pagamento de juros e multas por encargos trabalhistas legais quitados com atraso.

O TCE-PR também aplicou um total de nove multas nesse processo, com base no artigo 87 de sua Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Aprovado por unanimidade na sessão virtual nº 7/2021 da Primeira Câmara do TCE-PR, concluída em 20 de maio, o voto do relator, conselheiro Artagão de Mattos Leão, seguiu a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR). Cabe recurso da decisão.