Panificadora consegue liminar contra lockdown em Ivaiporã

Imagem da notícia.

A Panificadora Bella Pani de Ivaiporã conseguiu liminar assinada pelo juiz de Direito, José Chapoval Cacciacarro, permitindo que a empresa possa exercer suas atividades normalmente, inclusive com o atendimento de delivery e retirada em balcão. A impetrante do mandado de segurança alegou que o decreto 13.738/2021, publicado no dia 26 de maio, proibiu o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais da cidade, à exceção de farmácias, serviços funerários e postos de combustíveis aos sábados, domingos e feriados, vedando, inclusive, os serviços de delivery e retirada em balcão. A empresa alegou que a medida está em desacordo com as normas estaduais e federais vigentes e tem um efeito contrário às pretensões do poder público, tendo em vista que pode ocorrer nesses estabelecimentos uma aglomeração das pessoas em dias e horários anteriores ao fechamento total.

Em sua decisão, o magistrado entende que a pandemia ocasionada pela Covid-19 está em seu pior momento, com fechamento de leitos de UTI e de enfermarias e que medidas extremas como fechamento temporário e restrição de atividades não essenciais são razoáveis e adequadas para o momento em questão, mas que as decisões precisam ser feitas de forma a equilibrar as limitações impostas pelas autoridades sanitárias e, por outro lado, salvaguardar a saúde financeira das empresas, preservação dos empregos e garantia de outros direitos básicos, como o fornecimento de alimentos. “Sabe-se que em caso de conflitos entre decretos deve prevalecer o que melhor salvaguardar a tutela à saúde, entretanto, os critérios utilizados pelo administrador público devem ser exteriorizados de maneira a evitar que cada administrador público faça um decreto de acordo com o mero achismo, sendo necessário embasar as decisões administrativas, sobretudo, em período de grande turbulência, em dados reais e concretos”, pontua o magistrado.