Cautelar obriga Detran a manter contratos para registro de financiamento de veículos

O Tribunal de Contas expediu medida cautelar que determina ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná que não altere a dinâmica de realização dos registros de contratos de financiamento de veículos. Assim, o Detran-PR deve respeitar integralmente as disposições do Edital de Credenciamento nº 1/2018, além de cumprir o prazo de vigência de 30 meses previsto nos contratos, inclusive o ajuste firmado com a empresa Tecnobank Tecnologia Bancária S.A. (Contrato nº 192/2018). A liminar foi concedida por despacho do conselheiro Ivan Bonilha, emitido nesta quinta-feira. 18 de março.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela empresa Tecnobank Tecnologia Bancária S.A., por meio da qual apontou que o Detran-PR iria romper o contrato para promover a retomada da prestação direta dos serviços com base na Lei Estadual nº 20.437/20. Essa lei instituiu a taxa de registro de contratos, devida pelo exercício regular do poder de polícia do Detran-PR, relativa ao registro de instrumentos referentes aos financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.

A representante sustentou que a autarquia estadual de trânsito não tem suporte legal para romper a avença, ainda que o contrato seja de caráter precário; e que o instrumento contratual e o edital, igualmente, não respaldam a rescisão contratual.

A peticionária também alegou ter feito alto investimento para atender ao objeto contratado; e que não há qualquer fato superveniente que impeça a continuidade da relação jurídica mantida entre o Detran-PR e as empresas registradoras de contratos. Além disso, ressaltou que a Lei Estadual nº 20.437/20 é absolutamente compatível com a continuidade da atuação das empresas registradoras de contratos.