Ex-prefeito de Lunardelli tem contas desaprovadas pelo TCE-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do município de Lunardelli, de responsabilidade do ex-prefeito Hilário Vanjura. A irregularidade se deu pelas divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb).

Além disso, foram anotadas ressalvas aos seguintes itens: divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade da prefeitura e os dados enviados ao TCE-PR via Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM); falta de comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do quarto bimestre de 2016; ausência de comprovação da publicação do RREO do quinto bimestre do mesmo exercício; e atraso na entrega dos dados do SIM-AM em oito meses daquele ano.

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou com o parecer ministerial e da unidade técnica. Após análise do contraditório, constatou-se que as divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses do FPM, IPVA e Fundeb foram sanadas. Entretanto, a "divergência de R$ 50.682,23 do repasse do ICMS, relativa a estorno de receita realizado em outubro de 2016, permanece sem justificativa suficiente, mantendo-se, deste modo, a irregularidade do item." Diante disso, em razão das impropriedades, o ex-prefeito foi multado em R$ 7.592,20.

Os demais membros do órgão colegiado acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão virtual nº 19 da Segunda Câmara, concluída em 10 de dezembro. Cabe recurso contra a decisão.

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