Prazo de regularização para garantir benefícios do CAR termina em 31 de dezembro

Produtores rurais têm até o dia 31 de dezembro para inscreverem seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sistema eletrônico que integra as informações ambientais dos imóveis rurais, visando a regularização das propriedades rurais dentro do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Apesar de o cadastro no CAR não possuir data limite, os benefícios do PRA serão oferecidos apenas aos produtores que se cadastrarem antes do fim do ano.

Entre os benefícios concedidos ao produtor pelo PRA, previstos no Código Florestal, estão a regularização do uso de áreas rurais consolidadas e a conversão de multas em serviços de preservação. “Se o produtor perder o prazo e não se cadastrar, ele também pode ficar sem acesso a crédito agrícola e a programas de incentivo à produção e comercialização”, alerta Francisco de Godoy Bueno, do escritório Bueno, Mesquita e Advogados, banca especializada em agronegócio.

Com a adesão ao PRA, o produtor não precisa realizar procedimentos anteriormente obrigatórios como a averbação em matrícula de Reservas Legais (RL) no interior das propriedades. Bueno aconselha o produtor que tiver dúvidas sobre como realizar o processo sozinho, a procurar assistência jurídica para evitar possíveis erros. “O proprietário de imóvel não cadastrado no CAR pode ser advertido, sofrer multas e não conseguirá obter autorização ambiental ou crédito rural”, explica.

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