TCE determina que prefeito de Santa Maria do Oeste devolva recursos

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o prefeito e o vice de Santa Maria do Oeste, José Reinoldo Oliveira e Luiz Antônio Lima, devolvam, de forma solidária, R$ 15,6 mil ao tesouro do município. O valor foi pago indevidamente a Lima, a título de diárias entre 2017 e 2019.

Este ainda recebeu multa proporcional ao dano de R$ 1.565,00. A sanção está prevista no artigo 89, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente quando do trânsito em julgado do processo. Ainda cabe recurso à decisão do Tribunal de Contas.

Os conselheiros determinaram ainda que a prefeitura comprove, em até 60 dias após o encerramento do processo, o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo municipal para atualizar as modalidades e valores das diárias, incluindo, especialmente, a previsão de pagamento de diárias parciais, no valor máximo de 50% da diária integral, para os casos em que não houver pernoite.

As deliberações foram tomadas pelos membros do TCE-PR ao julgarem procedente representação interposta pelo vereador Arival Gonçalves Ferreira. Para o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, ficou demonstrado que o vice-prefeito não apresentou qualquer tipo de documento comprobatório das viagens supostamente realizadas, as quais justificariam o pagamento das diárias.

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