Ex-prefeito de Reserva deverá restituir R$ 201,5 mil

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a representação derivada de ofício encaminhado à Corte pela Vara do Trabalho de Telêmaco Borba, a respeito da extinção de acordo extrajudicial de cerca de R$ 2.2 milhões firmado entre a Prefeitura de Reserva e o Sindicato dos Servidores do município, para pôr fim a 403 reclamatórias trabalhistas interpostas por centenas de funcionários públicos.

Por ter sido estabelecido pelo então advogado da entidade sem o conhecimento da organização, o acerto foi considerado fictício pela Justiça do Trabalho. Dessa forma, os conselheiros decidiram que a importância de R$ 201,4 mil depositada, por força do acordo, na conta do advogado - e jamais repassada ao sindicato -, deve ser restituída ao tesouro municipal, com a necessária atualização monetária, pelo prefeito à época, Carlos Mário Justus Martins (gestões 1997-2000 e 2001-2004).

Foi determinado ainda que cópias dos autos sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), para que os órgãos adotem, nas esferas cível e criminal, as providências que entenderem pertinentes a respeito de eventuais atos de improbidade administrativa cometidos pelos interessados, entre outras possíveis ilegalidades.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, seguiu o mesmo entendimento manifestado pela instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.

Comentários