Quitação em escritura pública de compra e venda não gera presunção absoluta de pagamento

Quem vende um imóvel deverá tomar algumas cautelas acerca da quitação dada ao comprador. É que geralmente na Escritura Pública de Venda e Compra, há uma disposição informando que o vendedor “dá ao comprador plena, geral e irrevogável quitação”.

Ocorre, que tal afirmação nem o registro da escritura pública não geram presunção absoluta de propriedade, se o vendedor não receber o valor da alienação do imóvel ao comprador.

Em recente decisão, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, em julgamento de Recurso Especial contra decisão que declarou nula uma escritura pública de compra e venda de imóvel, decidiram que a quitação dada em escritura pública presume o pagamento até que se prove o contrário.

No Recurso Especial nº 1438432 julgado pelo STJ, houve uma venda de imóveis e constou na escritura pública a quitação do valor pelos vendedores. Todavia, como o comprador não quitou a dívida, os vendedores moveram uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, alegando que, agindo de boa-fé e mediante promessa de pagamento, passaram a propriedade dos imóveis para o nome do comprador, mas este não liquidou a dívida.

Ao julgar a ação, o juiz de primeiro grau declarou nula a escritura de compra e venda e determinou a restituição dos imóveis aos vendedores. No Tribunal de Justiça de Goiás, a decisão foi mantida, entendendo os desembargadores que: “a quitação plena e geral constante de escritura pública de compra e venda não prepondera sobre a prova uníssona de que houve a outorga, em pagamento, de um título bancário falso, sendo a anulação deste negócio medida que se impõe”.

A relatora do Recurso Especial no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, apesar do dos termos do artigo 215 do Código Civil, que dispõe ser a Escritura Pública, lavrada em notas de tabelião, dotada de fé pública e ser um documento dotado de presunção de veracidade, tal presunção não é absoluta, afirmando que:

“A quitação dada em escritura pública não é uma verdade indisputável, na medida em que admite a prova de que o pagamento não foi efetivamente realizado, evidenciando, ao fim e ao cabo, a invalidade do instrumento em si, porque eivado de vício que o torna falso. Assim ocorreu na hipótese dos autos, segundo o tribunal de origem”.

Omar Yassim – advogado – [email protected]

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