Iretama tem três irregularidades nas contas de 2016

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Iretama, de responsabilidade da ex-prefeita Afifi El Bitar Saab (gestão 2013-2016). Em razão das três irregularidades na Prestação de Contas Anual (PCA), a ex-gestora desse município foi multada em R$ 12.760,80.

Os membros da Primeira Câmara da Corte votaram pela desaprovação devido à ausência de encaminhamento da publicação do balanço patrimonial emitido pela contabilidade municipal; às despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que houvesse disponibilidade em caixa para saná-las; e à ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) na forma apurada no laudo atuarial, no valor de R$ 171.734,28.

Além dessas três irregularidades, os conselheiros ressalvaram na PCA o déficit de 2,83% no resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS; a ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município, emitido pelo então Ministério da Previdência Social; e o envio com atraso de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR.

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Iretama. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer técnico, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

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