Considerações sobre renúncia à herança

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Qualquer herdeiro, desde que capaz, poderá renunciar à herança, sendo que os bens que lhes caberiam irão para o monte-mor (conjunto de bens do falecido) e serão incluídos na legítima que será partilhada entre os demais herdeiros. Este tipo de renúncia denomina-se abdicativa e é isenta de imposto de transmissão “inter vivos”. Se o herdeiro desejar renunciar em favor de outro herdeiro, denomina-se renúncia translativa, ocasião em que deverá recolher o imposto de transmissão “intervivos” sobre a parte que renunciou. A renúncia à herança deverá ser de forma expressa, através de instrumento público (Escritura Pública lavrada em Tabelionato), ou Termo Judicial, no Processo de Inventário, constituindo, portanto um ato solene.

O parágrafo único do artigo 1.804 do Código Civil dispõe que:

“Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança”.

A renúncia à herança tem caráter abdicativo, razão pela qual não importa em transmissão de bens ou direitos. Há uma dúvida que consiste em saber se é necessária a anuência do cônjuge (marido ou mulher) para assinar a Escritura Pública de Renúncia à Herança ou o Termo Judicial. A questão não é pacífica, pois alguns doutrinadores entendem que sendo a renúncia um ato jurídico unilateral, não é exigível a concordância do cônjuge, pois este não se tornou titular de um direito. Outros juristas argumentam que, tratando-se de bem imóvel, ao renunciar à herança, o herdeiro está dispondo de seu patrimônio e o cônjuge deve anuir. Na jurisprudência, também há divergência, conforme as seguintes decisões:

“Herança. Renúncia pelo marido. Outorga uxória. Necessidade. Ausência na espécie. Ineficácia consequente do negócio jurídico dispositivo. Aplicação dos arts. 44, III, e 235, I, do Código Civil. Qualquer que seja o regime de bens, não pode o cônjuge renunciar a herança, sem consentimento do consorte”. (TJSP, Ap. cível n. 249.828-1, rel. Dês. Cezar Peluso, j. 27.08.1996, v. u.).

“Outorga uxória. Desnecessidade na espécie. Renúncia de herança pelo marido. Rescisória improcedente. Votos vencedores e vencidos declarados. Aplicação do art. 235, do CC”. (RT 538/92).

Outra dúvida é acerca da possibilidade do termo de renúncia ser realizado mediante procuração. Neste caso não há óbice, desde que a procuração seja por instrumento público, isto é, lavrada em cartório, e com poderes específicos para o procurador renunciar à herança. Neste sentido, destaque para a seguinte decisão:

“Renúncia à herança por meio de procurador. Possibilidade. Mãe que, acompanhada de poderes especiais outorgados em procuração por seus filhos, todos maiores, renuncia, por termos nos autos, à herança deixada por seus genitores. Exegese do art. 1.806, C.C. Agravo provido”. (TJSP, AI nº 994.093.214.351, rel. Dês. João Carlos Garcia, j. 24.11.2009).

Apesar do ato de renúncia à herança ser irrevogável, tal ato poderá ser anulado nas hipóteses de erro, dolo e fraude.

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