Anulação de júri por ausência de defesa técnica – prazo exíguo usado pelo defensor durante os debates

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Nos julgamentos realizados no Tribunal do Júri, o tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para réplica e outro tanto para a tréplica, consoante a regra disposta no art. 477 do Código de Processo Penal.

E, apesar da lei não estipular prazo mínimo para o advogado de defesa expor seus argumentos, o defensor do réu não pode realizar a defesa do acusado em tempo considerado mínimo.

Neste entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma sessão do Tribunal do Júri realizada no Estado de São Paulo, onde o advogado do réu usou de apenas 4 (quatro) minutos para defender o réu perante os jurados.

No caso em questão, a acusação, representada pelo Promotor de Justiça, usou mais de uma hora para acusar o réu, enquanto o defensor fez a defesa num prazo exíguo, cuja situação foge da normalidade, segundo o entendimento dos ministros do STJ que julgaram o Habeas Corpus e determinaram a anulação do julgamento e a realização de outro júri. O advogado que impetrou o Habeas Corpus para o réu requereu a nulidade do Julgamento, alegando ausência técnica de defesa, em razão do então defensor do réu ter usado pouco tempo para defendê-lo, entendendo que o réu foi prejudicado, pois houve foi condenação por homicídio qualificado, sendo o réu apenado a 14 (quatorze) anos de reclusão a serem cumpridos em regime fechado.

O relator do Habeas Corpus no STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, afirmou que é flagrante a ilegalidade no caso, o que justifica a concessão de habeas corpus de ofício, conforme previsto no artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a atuação do defensor perante o júri não caracteriza apenas insuficiência, mas total ausência de defesa, sendo que caberia a intervenção do juiz presidente do júri, com a nomeação de novo defensor ou a dissolução do conselho de sentença e a consequente marcação de novo dia para o julgamento, afirmando ainda que a Constituição Federal assegura a plenitude de defesa nos julgamentos realizados pelo tribunal do júri, e o processo penal exige defesa técnica substancial do réu, ponderando que a lei não estipula o tempo mínimo de defesa, entretanto não é razoável uma sustentação oral tão breve, por mais sintética que tenha sido a linha de raciocínio utilizada.

Finalizando, o ministro salientou que: “No processo penal, mais do que em qualquer outro campo, exige-se rigor maior na observância do princípio da ampla defesa, posto que está em jogo a liberdade do acusado e, mais do que simplesmente abrir ao acusado a chance de se defender, é preciso que a defesa seja realmente exercida”.

Destaque para a Ementa do julgado:

Embargos de Declaração no HABEAS CORPUS Nº 234.758 - SP (2012/0041290-0). Embargos de Declaração. Habeas Corpus Tribunal do Júri. Defesa proferida em 4 Minutos. Anulação. Omissão e ausência de fundamentação. Inexistência. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. Prisão preventiva. Decretação. Natureza cautelar. Imutabilidade da Coisa julgada. Não aplicação. Excesso de Prazo. Reconhecimento. Revogação da Prisão. Possibilidade. 1. O reconhecimento da nulidade não decorreu apenas da omissão do causídico, mas, principalmente, da inércia do Juiz presidente do Tribunal do Júri, que, diante da ausência de defesa, não cumpriu o comando do Código de Processo Penal, qual seja, dissolver o Conselho de Sentença e nomear outro defensor para o acusado. 2. A ausência de defesa caracteriza nulidade absoluta, cujo prejuízo é presumido. 3. A prisão preventiva tem natureza cautelar, motivo pelo qual não procede a alegação de que não poderia ser revogada em razão de ter transitado em julgado a decisão que a decretou. 4. Esta Corte não apreciou a fundamentação utilizada no decreto prisional, mas, em razão de fato superveniente, consistente na anulação do julgamento, reconheceu estar caracterizado o excesso de prazo, que, por si só, autoriza a revogação da custódia cautelar, que, conforme informou o próprio Parquet , já perdurava por mais de 4 anos. 5. É desarrazoado considerar como normal a tramitação de um feito, se esta culminou com a sua anulação em razão de ofensa a garantia constitucional. 6. A alegação de que o paciente tende a ser condenado novamente tem caráter abstrato, mormente quando cabe ao Tribunal popular o seu julgamento. 7. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, explicitando suas razões de decidir, as quais se fizeram embasar em abalizada doutrina e em precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 8. Inexistência de ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIII. 9. Embargos de declaração rejeitados. Brasília, 21 de agosto de 2012 (data do julgamento). Ministro Sebastião Reis Júnior - Relator.

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