Pagamento com sub-rogação legal

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Quando alguém ocupa a posição de outra pessoa numa determinada relação jurídica ocorre a sub-rogação. No caso de pagamento de dívida, há a sub-rogação legal, que decorre pura e simplesmente da previsão da lei, sendo que está prevista no artigo 346 do Código Civil, que dispõe:

“Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

I – do credor que paga a dívida do devedor comum;

II – do adquirente do imóvel hipotecado, que paga o credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado do direito sobre o imóvel;

III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

A hipótese do inciso I, ocorre quando o credor paga a dívida de alguém que é seu devedor, para evitar a concorrência de outro credor. Exemplo: se o credor quirografário (que não tem preferência sobre os demais credores) paga a dívida de outro credor que tem garantia hipotecária, com a finalidade de penhorar e adjudicar o imóvel hipotecado. Neste caso, todas as garantias da dívida passarão a pertencer somente ao credor (sub-rogado) que pagou a dívida ao credor hipotecário.

No inciso II, temos como exemplo, a pessoa que adquire um imóvel cujo proprietário tem uma dívida garantida por hipoteca. Neste caso, o novo adquirente do imóvel paga a dívida do vendedor do imóvel, objeto da hipoteca, ao credor hipotecário (geralmente uma instituição financeira) para liberar o ônus que recai sobre o imóvel (hipoteca) e não correr o risco de ter seu imóvel arrematado ou adjudicado pelo credor hipotecário. Segundo a redação do inciso II, além do adquirente, terceira pessoa poderá quitar o débito se o devedor hipotecário lhe dever determinada quantia, a fim de que o imóvel hipotecado também não seja penhorado numa eventual execução da hipoteca.

Ocorre a situação do inciso III, quando o terceiro interessado paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Exemplo típico é do fiador que paga uma dívida referente ao aluguel do imóvel no lugar do locatário, subrogando-se no lugar deste.

Acerca do assunto, oportuno transcrever os seguintes julgados:

“Compra e venda. Bem imóvel. Ação de Cobrança. Adquirente que pagou a dívida do réu para liberar o imóvel da penhora. Sub-rogação. Reconhecimento. Aplicação do art. 985, II, do Código Civil de 1.916 (art. 346, II, do Código Civil de 2001. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP, AP. Cível nº 275.997-4/5/Mogi Mirim, rel. Des. Dimas Carneiro, j. 15.03.2006, v.u., voto nº 1.566).

“Competência. Foro de eleição. Contrato. Fiança. Ação monitória. Fiador sub-rogado que paga dívida do afgiançado. Eleição de foro no contrato principal. Privilégio que se transfere ao sub-rogado. Prosseguimento do feito onde distribuída a ação. Exceção de incompetência afastada. Recurso provido”. (I TAC, Ai. Nº 720.595.00/9, rel. Juiz Nestor Duarte, j. 28.11.2011).

Omar Yassim – advogado

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