Ex-prefeito de Mauá da Serra é multado em R$ 11,4 mil pelas contas de 2016

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do município de Mauá da Serra, de responsabilidade do ex-prefeito Nicolau Muniz Júnior. Os motivos foram irregularidades apontadas no Relatório do Controle Interno e divergências entre os saldos do balanço patrimonial emitido pela contabilidade do município e os enviados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.

No Relatório do Controle Interno foram apontadas a existência de servidores em desvio de função, a degradação da frota municipal e despesas não contabilizadas no exercício. O então controlador interno do município, Eber Alves Faria, informou que a prefeitura não tomou medidas para regularizar as falhas apontadas. Além das inconformidades, os conselheiros ressalvaram o encaminhamento com atraso de dados ao SIM-AM.

Em função das duas irregularidades e da ressalva na Prestação de Contas Anual (PCA), o ex-gestor recebeu três multas. Somadas, as penalidades totalizam R$ 11.469,70 para pagamento em novembro. A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) se manifestaram pela irregularidade das contas, com aplicação de multas, e ressalvas. Esse foi o mesmo entendimento adotado pelo relator do processo, conselheiro Durval do Amaral.

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Mauá da Serra. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares. O processo ainda cabe recursos.

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