Como proceder para não pagar pensão alimentícia quando o filho completar a maioridade civil

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Muitos pais que pagam pensão alimentícia aos filhos entendem que podem deixar de pagar referida pensão quando o filho atingir a maioridade civil, ou seja, aos 18 (dezoito) anos de idade.

Ocorre, que segundo decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a obrigação alimentar homologada judicialmente somente poderá ser extinta através de ação judicial própria (ação de exoneração de pagamento de pensão alimentícia).

Conforme a decisão, se o filho completar dezoito anos e ainda pretender receber pensão alimentícia, o pai deverá continuar efetuando o pagamento, sendo que deixará de cumprir tal encargo se entrar na justiça com um pedido de exoneração e comprovar ao juiz que o filho não necessita mais da verba alimentícia para sobreviver ou que não esteja matriculado em curso superior.

No julgamento em questão, foi negado um pedido de Habeas Corpus impetrado por um pai, que estava com a prisão civil decretada por deixar de pagar pensão alimentícia, e que alegou não ter mais condições financeiras de sustentar os filhos, bem como pelo fato de que estes já haviam atingido a maioridade.

No entendimento do Ministro-Relator do Processo, Massami Uyeda, a obrigação reconhecida no acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria, sendo que o habeas corpus habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da capacidade financeira do pai para pagar a verba alimentar no valor fixado judicialmente.

Em destaque outras deciões do STJ acerca do assunto:

“Pensão alimentícia. Filho Maior. Exoneração. Ação própria.Necessidade. Com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria na qual seja dado ao alimentado a oportunidade de se manifestar, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Recurso especial conhecido e provido”. (Recurso Especial nº 442.502/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 06/12/2004, DJ 15/06/2005, p. 150).

“Habeas Corpus. Prisão Civil. 1. Alimentos. A obrigação alimentar, sua redução ou desoneração não podem ser discutidas no âmbito do habeas corpus; só no juízo cível, mediante ação própria, é possível fazê-lo. 2. Prestações Pretéritas. As prestações alimentícias cuja falta de pagamento autoriza a prisão civil são aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento e aquelas que vencem após o início da execução, porque – a não ser assim – a duração do processo beneficiaria o devedor e ela seria maior ou menor conforme os obstáculos e incidentes provocados. Recurso ordinário não provido”. (RHC 17.717/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 15/12/2005, DJ 20/03/2006, p. 263).

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