Herança para irmãos unilaterais e bilaterais

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Segundo a ordem de vocação hereditária disposta no artigo 1.845 do Código Civil, para efeitos sucessórios, quando uma pessoa falece e possui bens a inventariar, mas não deixa descendentes (filhos ou netos), nem ascendentes (pai ou mãe, avô ou avó), nem cônjuge (marido ou mulher), a herança será deferida (passada) aos colaterais, até o 4º grau, que são os irmãos (1º grau), sobrinhos (2º grau), tios (3º grau) e primos (4º grau) do falecido.

Dispõe o artigo 1.829 do Código Civil que:

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na seguinte forma:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais”.

Entretanto, há casos em que o falecido tem irmãos bilaterais e unilaterais e, diante de tal situação, a lei faz uma distinção sobre a quota-parte que cada irmão herdará.

São considerados irmãos bilaterais (ou germanos), os filhos da mesma mãe e do mesmo pai, e unilaterais, os que tem o mesmo pai e mães diferentes, ou a mesma mãe e pais deferentes.

Neste caso, dispõe o artigo 1.841 do Código Civil que:

“Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar”.

Há muitas críticas a este dispositivo legal, pois muitos juristas entendem que havendo desigualdade na partilha entre irmãos unilaterais e bilaterais, há um afronta ao princípio da igualdade, inserido na nossa Constituição Federal.

Mas os que defendem esta desigualdade, como é o caso de Zeno Veloso, entendem que o artigo 1.841 é justo, pelo fato de que o irmão bilateral é irmão “duas vezes”, pois é parente por linha dupla, razão pela qual deverá receber o dobro do outro irmão (unilateral).

Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 1.203.182-MG, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral, outros unilaterais, na partilha de bens deixados por irmão falecido.

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