Sucessão legítima e ordem de vocação hereditária

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A sucessão legítima ocorre em razão do falecimento de alguém, quando os herdeiros são chamados para suceder ao falecido com relação ao seu patrimônio. Assim, morrendo uma pessoa que possua bens e não deixou testamento, a herança é transmitida aos legítimos herdeiros.

A ordem de vocação hereditária é a ordem pela qual os herdeiros são chamados a suceder o autor da herança (falecido).

Com a mudança do Código Civil, a partir de janeiro de 2.003, a ordem de vocação hereditária está disciplinada no art. 1.829, com a seguinte redação:

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na seguinte forma:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais”.

Pela redação do inciso I, do artigo supra, se o falecido era casado e deixou descendentes (filhos, netos, etc.), estes concorrem com o cônjuge (marido ou mulher) do falecido, isto é, todos estão nas mesmas condições de herdeiros necessários, exceto se o cônjuge era casado com o falecido pelo regime de comunhão universal de bens ou no de separação obrigatória e ainda se, no regime de comunhão parcial de bens, o falecido não houver deixado bens particulares (que são os bens que pertencem exclusivamente a um dos cônjuges, adquiridos antes ou depois do casamento, por herança ou doação, bem como os adquiridos com o produto da venda de outros bens particulares).

Neste caso, o cônjuge, além de concorrer na primeira e segunda classes, dependendo do regime de bens adotado, é considerado herdeiro necessário com direito à herança (inciso III). Os artigos 1.832 a 1.837 do Código Civil dispõem sobre a quota que caberá ao cônjuge no caso de concorrência com os ascendentes ou descendentes. Como exemplo no caso do inciso II, se o patrimônio do falecido (fora a meação da esposa) é avaliado em R$. 100.000,00 (cem mil reais) e ele deixou esposa e três filhos, a herança será divida na proporção de 1/4 (um quarto) à esposa, e ¼ (um quarto) a cada filho. Se o falecido deixou mais de três filhos, a esposa ainda terá direito a ¼ (um quarto) e o restante será dividido pelos demais filhos, conforme artigo 1.832 do C. Civil.

Pelo inciso II, se o falecido não deixou filhos ou netos, mas pai ou mãe vivos, estes concorrem com o cônjuge do falecido, não importando o regime de bens. Exemplo, se o falecido era casado pelo regime de separação de bens e deixou uma herança no valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais), mas não deixou filhos e o pai e mãe estavam vivos, a herança será divida na proporção de 1/3 (um terço) ao pai, 1/3 à mãe e 1/3 à esposa. Se ao falecer, apenas um dos pais estava vivo, caberá ao pai ou mãe 50% (cinquenta por cento) da herança e o restante, ou seja, 50%, ao cônjuge, conforme determina o artigo 1.837 do Código Civil.

No inciso III, se o falecido não deixou ascendentes, nem descendentes, a herança será destinada ao cônjuge sobrevivente (esposo ou esposa), não importando o regime de bens, desde que não esteja separado judicialmente, nem separado de fato há mais de dois anos do falecido (cf. art. 1.830 do Código Civil).

No inciso IV, se o falecido não era casado, nem deixou descendentes ou ascendentes, são chamados a sucederem os colaterais até o 4º grau, que são os irmãos (1º grau), sobrinhos (2º grau), tios (3º grau) e primos (4º grau) .

Essa ocorrência com os descendentes dá-se apenas nos casos de o cônjuge ter sido casado no regime da separação convencional de bens ou da comunhão parcial se o autor da herança houver deixado bens particulares. O citado artigo 1.829 do novo Código Civil não menciona a hipótese de casamento no regime da participação final nos aquestos. Pela similitude dos efeitos finais da apuração da meação, entende-se que a hipótese comporta a mesma situação encontrada para o regime da comunhão parcial de bens.

Omar Yassim – advogado

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