Confissão do réu no processo penal e atenuante da pena

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Segundo a legislação penal brasileira, o réu que é acusado da prática de um crime e confessa ser o autor, perante a autoridade policial ou judiciária, deverá ser beneficiado com a diminuição da pena, no caso de condenação.

Este benefício é uma das circunstâncias atenuantes do artigo 65 do Código Penal, que dispõe:

“Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I...;

II...;

III. ter o agente:

a)...;

b)...;

c)...;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

Conforme ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, “ ... Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso”. (Guilherme de Souza Nucci, in “O valor da confissão como meio de prova no processo penal, p. 76).

Para valer como meio de prova, a confissão deverá ser voluntária, isto é, deve ser praticada pelo réu sem que ele seja coagido para tal.

Sobre a atenuante da confissão, o então Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Brito, ao proferir seu voto no julgamento do Habeas Corpus n° 101909, afirmou que: “A assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade”.

Há casos em que mesmo a confissão sendo parcial ela é admitida como atenuante da pena. Nestes casos, a circunstância atenuante da confissão deverá ser reconhecida em favor do réu, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

“Ementa: Habeas Corpus. Penal. Tentativa de homicídio. Confissão espontânea. Alegação de incidência da circunstância atenuante: Possibilidade. Precedentes. Habeas Corpus concedido. 1. A circunstância atenuante pertinente à confissão espontânea, ainda que parcial, é aplicável àquele que confessa a autoria do crime independentemente da admissão do dolo ou das demais circunstâncias narradas na denúncia. Precedentes. 2. Habeas Corpus concedido”. (HC 99436, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-235 Divulg 03-12-2010 Public 06-12-2010 Ement Vol-02445-01 PP-00113).

Omar Yassim – advogado

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