Reconhecimento da lei mais benigna ao réu

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“É preciso que os homens bons respeitem as leis más, para que os homens maus respeitem as leis boas”. (Sócrates, filósofo grego).

A Constituição Federal do Brasil dispõe no seu artigo 5º, inciso XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

É o denominado princípio da retroatividade benigna da lei penal, que também consta no artigo 2º do Código Penal Brasileiro, com a seguinte redação:

“Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”.

Como consequência da entrada em vigor da lei posterior que não mais considera o fato como criminoso, ocorrerá a extinção da punibilidade, conforme determinação do artigo 107, inciso III, do Código Penal.

Temos como exemplo o revogado artigo 240 do Código Penal, que previa o crime de adultério. Assim, se alguém fora condenado por tal crime, desaparecerão todos os efeitos da condenação criminal, em razão da Lei nº 11.106/2005, que não mais considera a prática de adultério como crime.

A competência para analisar o pedido do réu para ser beneficiado pelo princípio da retroatividade da lei penal, quando a sentença condenatória já tiver transitada em julgado, é o juízo da execução penal, consoante o artigo 66, inciso I, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984, mais conhecida como Lei de Execução Penal, e a Súmula nº 611 do Supremo Tribunal Federal, ao disporem que:

Art. 66 (Lei 7.210/84). Compete ao juiz da execução:

I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

Súmula nº 611 (STF): “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.

Portanto, em tal situação não é cabível o pedido de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, e sim, pedido de aplicação de lei mais benigna perante o juízo da execução. Neste sentido, destaque para a seguinte decisão do TJ/PR:

“Revisão Criminal - Pedido de aplicação de Lei Posterior mais benéfica - Competência para a sua aplicação afeta ao Juízo Das Execuções - Inteligência do art. 66, I, da Lei 7.210/84 e da Súmula 611 do STF - Revisão Criminal não conhecida. O pedido de aplicação de lei posterior mais benigna deve ser suscitado em sede de execução penal e não por meio de revisão criminal.

(Revisão Criminal nº 269.577-4, de Londrina - 3ª Vara Criminal. Requerente: Elizeu Ferreira Gonçalves. Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná. Relator: Des. Antônio Martelozzo, j. em 09/11/2007)”

Omar Yassim – advogado

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