Evicção e perda do bem adquirido

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Quem adquire um bem móvel ou imóvel e posteriormente é surpreendido com a perda de referido bem por decisão judicial, poderá cobrar o prejuízo do vendedor, cujo direito é assegurado pelo artigo 447 do Código Civil que dispõe:

“Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública”.

Evicção, do latim evincere, ou seja, ser vencido, é a perda da coisa, objeto de compra e venda, que o evicto (adquirente) sofre em virtude de decisão judicial que a reconhece como propriedade de terceiro, fundada em motivo jurídico anterior. A evicção de direito é a garantia que o comprador tem de ser reembolsado pelo vendedor da coisa, do preço total desta, bem como das despesas do contrato, além das custas judiciais.

O terceiro demonstra a anterioridade de seu direito, por deter a condição de real proprietário ou possuidor do bem, através de titulação anterior ao negócio que concedeu o direito ao adquirente. Com a perda da coisa, este passa a se chamar evicto (excluído). Incumbirá ao evicto dirigir-se ao alienante, através de advogado constituído, pleiteando a indenização pelos prejuízos decorrentes da transferência de um direito que não lhe pertencia quando formalizado o contrato.

Como exemplo, temos a seguinte situação: Um filho recebe um imóvel de herança de seu pai e vende este imóvel à outra pessoa. Posteriormente, descobre-se que o pai do herdeiro havia doado, através de testamento, referido imóvel à terceira pessoa. Por ordem judicial, a venda do imóvel é desfeita, devendo, neste caso, o herdeiro devolver o dinheiro da venda do imóvel ao comprador, que é chamado de evicto.

Ainda que o comprador adquira o bem em hasta pública (leilão judicial) estará garantido, conforme redação da parte final do art. 447 do Código Civil.

Neste sentido, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO VENDIDO EM HASTA PÚBLICA . DIREITO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA EVICÇÃO . 1. Quem transfere uma coisa por título oneroso está obrigado a garantir a legitimidade do direito que transfere. 2. Alienado o bem, por força de um contrato oneroso, estará o adquirente protegido contra os riscos da evicção ainda que tal alienação se dê em hasta pública , nos termos do art. 447 do Código Civil. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido”. (Recurso Cível Nº 71001007756, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 07/12/2006).

Omar Yassim – advogado – [email protected]

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