Desistência voluntária e arrependimento eficaz

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O código Penal prevê a possibilidade da pessoa que pretender cometer um crime e, ao iniciar a execução deste, logo em seguida desistir da ideia ou se arrepender, responder somente pelos atos já praticados. É a chamada desistência voluntária e arrependimento eficaz.

Dispõe o Código Penal que:

Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Ocorre a desistência voluntária, quando o agente interrompe o processo de execução de um crime por vontade própria, isto é, ele quis desistir, não interessando o motivo, seja por medo, remorso, etc., e não porque tenha sido impedido por fator externo a sua vontade. Assim, temos como exemplo a seguinte situação: a pessoa que pretende matar outra e dispara apenas um tiro ferindo a vítima. Se o autor do disparo tem condições de dar mais tiros e, consequentemente, assassinar a vítima naquele momento, mas acaba imediatamente desistindo de seu propósito inicial, que era matar, ele desistiu voluntariamente, não podendo responder pelo crime de tentativa de homicídio. E, embora a lei exija que a desistência seja voluntária, pode não ser ela espontânea, isto é, o autor poderá desistir do seu intento não só por vontade própria, mas também por sugestão de terceiro ou até mesmo da vítima. Portanto, haverá a desistência voluntária sempre que o agente pode prosseguir, mas não quer; se ele quer, mas não pode, há tentativa.

O denominado arrependimento eficaz ocorre quando, apesar do autor já houver realizado todo o processo de execução, ele impede que o resultado venha a ocorrer. Exemplo comum é o caso da pessoa que pretende assassinar alguém, mediante envenenamento, e, após a vítima ingerir o veneno, o próprio autor procura e consegue salvá-la, ministrando um antídoto à pessoa envenenada.

Em ambos os casos, o réu responderá apenas pelos atos já praticados. Assim, se nos exemplos acima o réu for acusado de tentativa de homicídio, deverá alegar em sua defesa, que se trata de um caso de desistência voluntária ou de arrependimento eficaz, devendo responder, portanto, pelo delito de lesão corporal e não por tentativa de homicídio, cuja pena é bem maior.

Acerca do assunto, destacam-se as seguintes decisões judiciais:

“A tentativa de morte exige, para o seu reconhecimento, atos inequívocos da intenção homicida. Não basta, pois, para configurá-la, o disparo de arma de fogo e a ocorrência de lesões corporais no ofendido, principalmente quando o réu não foi impedido de prosseguir na agressão” (TJSP – Rec. – Rel. Djalma Lofrano – RT 728/533.

“Desistência e arrependimento. “Conforme anota, a propósito, Damásio E. de Jesus (Direito Informatizado Saraiva, n. 1, 3ª Ed. Em CD-ROM): ‘A desistência e o arrependimento precisam ser voluntários para a produção dos efeitos, Não se exige que o abandono de empreitada criminosa seja espontâneo, bastando a voluntariedade. Isso significa que a renúncia pode não se espontânea, mas mesmo assim aproveita ao agente’.” (TACRIM SP – Ag. Ex. 1.274.753/1 – Rel. Juiz ERIX FERREIRA – 2ª C. – J. 22.11.2001 – Un.)(Trecho do Ac.) (RJTACRIM 58/49).

Omar Yassim – advogado – [email protected]

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