TRIBUNAL DO JÚRI, DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E POSSIBILIDADE DE DESAFORAMENTO

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Desaforamento em direito processual penal, ocorre nos casos dos crimes submetidos a julgamento pelo tribunal do júri, quando o julgamento do réu poderá ser realizado em outro foro (outra Comarca), segundo as hipóteses previstas em lei. O desaforamento está previsto nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, com a seguinte redação:

“Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

§ 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.

§ 2º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

§ 3º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.

§ 4º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado”.

“Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. (Redação dada pela Lei nº 11.689 , de 2008)

§ 1o Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689 , de 2008)

§ 2o Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento”.

Conforme estes dispositivos legais, poderá ocorrer o desaforamento a pedido do promotor de justiça, do advogado do acusado ou do juiz, se estiverem comprovados os motivos de que o julgamento do réu na Comarca onde ocorreu o crime poderá gerar intranquilidade na comunidade em razão da gravidade do delito e sua repercussão, havendo perigo à segurança do réu, bem como se houver dúvidas sobre a imparcialidade do júri.

Neste sentido, destaque para a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Desaforamento nº 581.512-3 - Vara Única de Grandes Rios – Estado do Paraná. Processual Penal - Desaforamento - Pedido formulado pelo réu - Alegação de que sua família é tradicional e formada por políticos na região - Podendo, por rixas políticas, os Jurados serem imparciais - Precedentes do STJ - Recurso conhecido e deferido.

Não há possibilidade de haver um julgamento justo com um corpo de jurados pendendo para um lado. Tal situação pode dar-se quando a cidade for muito pequena e o crime tenha sido gravíssimo, levando à comoção geral, de modo que o caso vem sendo discutido em todos os setores da sociedade muito antes do julgamento ocorrer. Dificilmente, nessa hipótese, haveria um Conselho de Sentença imparcial, seja para condenar, seja para absolver, visto que a tendência a uma postura ou outra já estará consolidada há muito tempo. A notoriedade da vítima ou do agressor não é, por si só, motivo suficiente para o desaforamento. Em muitos casos, homicídios ganham notoriedade porque a vítima ou o agressor - ou ambos- são pessoas conhecidas no local da infração, certamente provocando o debate prévio na comunidade a respeito do fato. Tal situação deve ser considerada normal, pois é impossível evitar que pessoas famosas ou muito conhecidas, quando sofrem ou praticam crimes, deixem de despertar a curiosidade geral em relação ao julgamento. Somente em casos excepcionais, conforme exposto no parágrafo anterior, cabe o deslocamento da competência”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo e Execução Penal, Editora RT, São Paulo: 2005, p. 694). Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

Relatora. Data do julgamento: 09 de julho de 2009.

Omar Yassim – advogado – [email protected]

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