Anulação de Júri por falta de quesitação de tese da defesa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um habeas Corpus, anulou um julgamento pelo tribunal do júri, no interior de Pernambuco, pela ausência de quesitação da tese de inexigibilidade de conduta diversa, apresentada pela defesa do réu, determinando a realização de outro julgamento.

A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade e, malgrado não ser prevista em lei, não se pode admitir a punição do réu por falta de previsão legal, em razão do princípio constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, inspirado no art. XI, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem ao garantir que:

“Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa”.

O Habeas Corpus foi impetrado por um réu que fora submetido a júri popular acusado de ter efetuados vários disparos de arma de fogo e assassinado a vítima que estava assediando sua esposa.

Durante o julgamento popular, a defesa do réu alegou a tese de inexigibilidade de conduta diversa, isto é,que não era possível exigir do autor um comportamento diverso do ocorrido (conforme o direito), razão pela qual não se pode puni-lo.

Todavia, o juiz que presidiu o júri não aceitou que a tese da defesa fosse objeto de quesitação e o réu foi condenado por homicídio qualificado. Inconformado com a condenação, o réu recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, que manteve a decisão de primeiro grau e confirmou a condenação, sob a alegação de que a falta de quesito sobre inexigibilidade de conduta diversa não gera nulidade, por não estar prevista em lei, apesar de ser admitida pela doutrina e jurisprudência.

Da decisão do tribunal pernambucano, o réu recorreu ao STJ através do Habeas Corpus nº 150.985, onde a Quinta Turma concedeu a ordem, cujo Relator do HC, Ministro Honildo Castro, fundamentou seu voto nos seguintes termos:

“Com efeito, embora a admissibilidade ou não da formulação de quesitos acerca da tese da inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão da culpabilidade consista em uma das questões mais tormentosas tanto na doutrina quanto na jurisprudência, hoje ela é acolhida pela maioria dos tribunais pátrios, sendo pacífico o seu acolhimento no âmbito do STJ. Penso que a inexigibilidade de conduta diversa funciona como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, devendo ser interpretado o inciso III do artigo 484 do Código de Processo Penal, não na sua literalidade, mas na perspectiva de que a lei não esgota a totalidade do direito”.

Omar Yassim – advogado – [email protected]

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