Município de Ivaiporã e ocupantes de imóveis públicos firmam TAC

Prefeito Miguel Amaral explica que o objetivo é regularizar as moradias

Prefeito Miguel Amaral explica que o objetivo é regularizar as moradias

Na quinta-feira, dia 24 de maio, foi firmado o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) entre o município de Ivaiporã e 43 moradores que ocupam irregularmente imóveis públicos. Desse total, assinaram o TAC 33 moradores – enquanto 9 não compareceram por impossibilidade de locomoção ou compromisso assumido.

O TAC foi firmado após denúncia ao Ministério Público apontando suposta venda de imóveis públicos ou cobrança de aluguel por parte de terceiros. Por isso, a Prefeitura de Ivaiporã irá encaminhar um projeto de lei à Câmara de Vereadores para implantar Programa Social de Habitação Municipal e regularizar os moradores que vivem nos imóveis – desde que cumpram os requisitos necessários, tais como ter baixa renda e estar inscritos em programas sociais, como, por exemplo, Bolsa Família.

Os moradores foram recebidos pelo prefeito Miguel Amaral, procuradora-geral do município, Daniele Melo, e pela psicóloga do Centro de Referência de Assistência Social, Heloísa Belo Saco.

Miguel Amaral explicou que o objetivo da Prefeitura não é retirar os moradores dos imóveis – e sim regularizar as moradias e identificar possíveis casos de tentativa de comercialização ou cobrança de aluguel praticada por moradores.

Segundo Daniele Melo, os moradores irão receber a visita das equipes do Departamento Municipal de Assistência Social, Centro de Referência de Assistência Social e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, para analisar alguns critérios e dar sequência ao processo de regularização. “O procedimento demanda tempo. Por isso, os moradores precisam se comprometer em receber as equipes de servidores do município, que irão analisar a situação de cada morador”, reforçou Daniele Melo.

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