Os crimes contra a família e o estado de filiação

O Código Penal brasileiro considera como crime várias fraudes praticadas contra a família e especificamente à filiação, denominadas de crime contra o estado de filiação, previstos nos artigos 241 a 243.

O artigo 241 dispõe sobre o registro de nascimento inexistente, com a seguinte redação:

“Art. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos”.

Comete este crime a pessoa que comparecer ao cartório para registrar um nascimento inexistente. O médico que forneceu o atestado falso e as testemunhas do suposto nascimento poderão ser responsabilizados criminalmente como particípes do crime.

O outro crime, tipificado no artigo 242 do Código Penal, refere-se aos casos de parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido, dispondo que:

“Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena”.

No primeiro caso, a expressão dar parto alheio como próprio, significa que a mulher crie uma situação em que a gravidez e o parto são simulados e é apresentando um recém-nascido alheio como se fosse seu próprio filho. No segundo, trata-se da hipótese da mulher que registra no cartório como seu o filho de outra pessoa. O terceiro caso ocorre quando há a ocultação do recém-nascido, com a finalidade de encobrir o nascimento, não o apresentando como devido.

Na última situação, ocorre a substituição do recém-nascido, com a apresentação de outra criança e é muito comum nos casos de troca de recém-nascidos nas maternidades.

No parágrafo único deste artigo, há uma atenunate na pena, ou o juiz poderá deixar de aplicá-la, se o crime for praticado por um motivo de nobreza, isto é, de generosidade, desprendimento, humanidade ou solidariaedade. Como exemplo de motivo nobre, temos o caso da mulher grávida que é expulsa de casa pelo pai e em vez de abortar o filho prefere entregá-lo aos cuidados de quem possa melhor criá-lo.

O terceiro crime contra o estado de filiação á o de sonegação, capitulado no artigo 243 do Código Penal, descrito nos seguintes termos:

“Art. 243. Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos”.

Este crime ocorre quando a mãe, principalmente, ou o pai abandonam o recém-nascido em qualquer instituição de assistência, ocultando a filiação da criança ou lhe atribuindo outra.

Omar Yassim – advogado[email protected]

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