Situações e prazo para alteração do nome da pessoa perante a justiça

O artigo 16 do Código Civil dispõe que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Na definição do jurista Limongi França, o nome civil é “a designação pela qual se identificam e distinguem as pessoas naturais, nas relações concernentes ao aspecto civil de sua vida jurídica” (Do nome civil das pessoas naturais, 3ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 1.975, pág. 22).

Os elementos constitutivos do nome civil da pessoa são dois: o prenome, que é escolhido pelos pais da pessoa e o sobrenome, que é o apelido da família e também conhecido como patronímico, que serve para identificar a procedência da pessoa e a família a qual ela pertence.

É comum encontrarmos pessoas que não estão satisfeitas com o nome (prenome e sobrenome) que possuem e pretendem alterá-lo, entendendo que o nome é feio, ridículo, ou casos em que a mulher tem nome de homem, ou vice-versa, bem como nos casos da pessoa que se submete a cirurgia de mudança de sexo, etc. Todavia, a lei disciplina em quais situações poderá ocorrer a alteração do nome da pessoa.

Em nosso ordenamento jurídico, a Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) disciplina nos artigos 54 a 58 os casos de alteração do nome da pessoa e o prazo para ingressar em juízo.

Assim, se a pessoa tiver um nome considerado ridículo, poderá requerer em juízo, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, uma ação para alterar tal nome, desde que não prejudique os apelidos da família. Se for menor de idade, deverá estar representado e assistido pelos pais.

Com relação ao decurso de prazo de um ano para requerer a alteração do prenome, após atingir a maioridade civil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que é possível pleitear judicialmente a alteração após tal período, conforme os seguintes julgados:

“Nome. Alteração de prenome. Admissibilidade. Decurso de mais de um ano após a maioridade civil. Hipótese excepcional e motivada. Inteligência do art. 57, caput, da Lei n. 6.015/73. Admite-se a alteração do nome civil após o decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exceção e motivadamente, nos termos do art. 57, caput, da Lei n. 6.015/73”. (STJ, REsp n. 538.187/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.02.2005).

“O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no art. 56 da Lei 6.015/73, assim reconhecido em sentença (art. 57)”. (STJ-2ª Seção, REsp 220.059, Min. Ruy Rosado, j. 22.11.00, DJU 12.2.01).

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