Retomada de imóvel doado pelo município a particular, por desvio de finalidade, e prazo de prescrição

É muito comum os casos em que o município efetua a doação de imóveis aos munícipes para instalação de atividades comerciais, industriais, etc., mediante aprovação da Câmara Municipal de lei específica para tal finalidade. Na doação deverá ser inserida na Escritura Pública de Doação uma cláusula de reversão ao patrimônio público, caso o beneficiário do terreno, denominado de donatário, não cumpra as condições impostas na doação.

Esta doação tem como escopo o incentivo à geração de empregos no município, razão pela qual é feita com encargo, isto é, o empresário beneficiado com a doação do terreno deverá instalar seu empreendimento e em contrapartida, por exemplo, deverá gerar determinado número de empregos.

Ocorre, que quando tal condição não é cumprida pelo donatário, ou seja, nos casos de desvio de finalidade, em que não há geração de empregos ou o imóvel é cedido, alugado ou transferido a terceiros, o município poderá reaver o imóvel doado mediante uma ação judicial denominada de ação de revogação ou reversão de doação com reintegração de posse cumulada com cancelamento de escritura pública, fundamentando seu pedido nos termos do artigo 555 do Código Civil, segunda parte, que dispõe:

“Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo”.

Todavia, há um prazo legal para o município propor a ação de revogação da doação, sob pena de incorrer na prescrição. Assim, o atual Código Civil estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos para ajuizamento desta ação, consoante a redação do artigo 205.

Nas doações anteriores à entrada em vigor do atual Código Civil de 2002, isto é, antes de 10 de janeiro de 2003, a prescrição era de 20 (vinte) anos. Neste sentido, destaque para as seguintes decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

“Apelação Cível. Ação de Revogação de Doação de Imóvel a Município. Alegação de Descumprimento do Encargo (Construção de uma Escola em 12 Meses). Ação Ajuizada mais de 20 anos após a Violação do Alegado Direito de Retomar o Imóvel, por Inexecução do Encargo. Prescrição Vintenária Consumada. Sentença Mantida. Recurso não Provido. 1 - “A doação com encargo feita ao ente público é um contrato de direito civil e não de direito administrativo (...) Precedentes do STJ proclamam que a ação de revogação da doação por descumprimento de encargo prescreve em vinte anos” (TJMG - AI 253.039-2/00 - 3ª C.Cív. - Rel. Des. Kildare Carvalho - DJMG 07.08.2002 - p. 01). 2 - Tratando-se de doação com encargo, o descumprimento da obrigação, por parte do donatário, não opera a automática revogação. A reversão do bem ao patrimônio do doador requer a propositura de ação contenciosa desconstitutiva em que se prove o inadimplemento do encargo imposto ao donatário no ato de doação (nesse sentido: TJSC - AC - 1ª CDPúb. -- J. 16.12.2004)”.(TJ-PR - AC: 7351813 PR 0735181-3, Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 12/04/2011, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 632)”.

Apelação Cível. Ação Ordinária de Revogação de Doação. Imóvel Público. Mora do Donatário. Descumprimento do Encargo E Alienação do Bem a Particular. Revogação do Negócio Originário conforme o Estabelecido no Artigo 562 do Código Civil de 2002. Reversão do Bem ao Patrimônio Público Municipal. Condenação da Apelada ao Ônus da Sucumbência. Sentença Reformada. Recurso de Apelação Provido. (TJ-PR 8022028 PR 802202-8 (Acórdão), Relator: Guido Döbeli, Data de Julgamento: 27/03/2012, 4ª Câmara Cível).

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