Dos direitos de vizinhança

O Código Civil brasileiro disciplina, num capitulo específico (artigos 1.277 a 1.313), os direitos de vizinhança, regulamentando os direitos e deveres dos vizinhos. Abaixo, alguns direitos e deveres dos vizinhos.

O artigo 1.277 dispõe sobre o uso anormal da propriedade, com a seguinte redação:

“Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança”.

Conforme se extrai do texto deste artigo, o habitante de um imóvel urbano ou rural, tem o direito de reclamar acerca da conduta do seu vizinho sobre o uso anormal da propriedade, tais como construções que abalem a estrutura do prédio vizinho, infiltrações, trepidações, emanações venenosas, exposição de lixos e entulhos prejudiciais à saúde, árvores que estão na iminência de serem tombadas, isto é, tudo que possa prejudicar o prédio vizinho e seus moradores.

Já o artigo 1.278, ressalva que: “O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal”.

Com relação às árvores, os artigos 1.282, 1.283 e 1.284 dispõem que:

“Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido”.

Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular”.

Sobre a passagem forçada, o artigo 1.285 dispõe que:

“Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

§ 1o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

§ 2o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.

§ 3o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar outra”.

O direito de construir é disciplinado pelos artigos 1.299 e seguintes:

“Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.

§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso”.

Omar Yassim – advogado – [email protected]

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