Tutela de filhos menores de idade

Tutela é um instituto de direito civil que tem por finalidade conferir poderes e encargos a terceira pessoa visando a proteção dos interesses do menor de idade que é órfão, ou nos casos em que os pais decaíam do poder familiar. O exercício da tutela é regulamentado no Código Civil nos artigos 1.728 a 1.766.

O artigo 1.728 do Código Civil dispõe que:

“Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

II - em caso de os pais decaírem do poder familiar”.

A pessoa que exerce a tutela e representa o menor perante os atos da vida civil é denominada de tutor, sendo que a nomeação do tutor deverá ser precedida de autorização judicial.

Nos casos de testamento, os pais poderão nomear um tutor, quando houver filho menor de idade, nos termos do artigo 1.729 do Código Civil, sendo este tipo de tutela, denominado de tuela testamentária, sedo que será considerada nula se ao tempo da morte dos pais estes não tinham o poder familiar.

A tutela legal ou legítima ocorre quando não há nomeação de tutor mediante testamento, sendo que neste caso, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, na seguinte ordem de preferência, segundo o artigo 1.731 do Código Civil:

“I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor”.

O artigo 1.735 dispõe sobre as pessoas que são consideradas incapazes de exercer a tutela, quais sejam:

“I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela”.

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