REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEUS REFLEXOS

André Bichara

André Bichara

O governo apresentou dia 20/02/2019 a Proposta de Reforma da Previdência ao Congresso e, inicialmente, a medida deverá passar por votação e aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.

A proposta prevê mudanças severas em diversos aspectos dos benefícios previdenciários, e com maior ênfase ao fim da conhecida Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem idade mínima, com ressalva a uma regra de transição que autoriza a concessão deste benefício ainda que de forma temporária.

Atualmente, a Aposentadoria por Idade exige 60 anos da mulher e 65 anos do homem com tempo mínimo de 15 anos de contribuição para sua concessão, pelo texto da reforma a mesma passará a exigir 62 anos da mulher e 65 anos do homem, e um aumento de 5 anos no tempo mínimo de contribuição, que, se aprovada, passará a ser de no mínimo de 20 anos.

Já para os trabalhadores do campo, que atualmente gozam do direito à aposentadoria aos 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher, a idade mínima passará a ser de 60 anos de idade para ambos, ou seja, o aumento afetará apenas o sexo feminino. Igualmente, ao caso dos urbanos, o tempo de comprovação do trabalho rural passa de 15 anos para 20 anos.

Como é sabido as aposentadorias concedidas aos pequenos produtores rurais, os conhecidos, segurados especiais, por força Constitucional, são isentas de contribuições, entretanto, a Medida traz importante mudança, passando a fixar um valor mínimo anual de R$ 600,00 que o trabalhador rural que contribui sobre a produção agrícola tem que pagar caso não alcance uma venda mínima, se somadas as contribuições sobre a produção, atualmente de 1,7% sobre o valor bruto da comercialização.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, segundo o texto, haverá 3 regras de transição, uma que se espelha ao atual sistema de pontos, a conhecida fórmula 85/95, que atualmente já esta em 86/96 (soma de idade e tempo de contribuição), e prevê uma aumento de 1 ponto para cada ano, até o limite de 105 pontos em 2028 para homens e 100 pontos para mulheres em 2033.

A segunda regra de transição exige a idade mínima de 61 anos para homens e 56 para mulheres, que será gradativamente aumentado por 8 anos para os homens e 12 anos para as mulheres até que alcance o mínimo de 65 anos e 62, respectivamente.

Por fim, a terceira regra de transição, se aplica apenas àquelas pessoas que estão a apenas 2 anos de sua aposentadoria por tempo de contribuição (35H e 30M), para as quais haverá um pedágio de 50% do tempo que falta para se aposentar, ou seja, esses trabalhadores deverão contribuir/trabalhar, por mais 1 ano, totalizando 3 anos.

Ainda, quanto aos professores que atualmente gozam de direito a aposentadoria aos 25 anos se mulher e 30 anos se homem, sem idade mínima, passam apenas a ter direito à Aposentadoria de Professor, aos 30 anos de contribuição e 60 anos de idade.

Os trabalhadores exposto a agentes insalubres ou periculosos também estão previstos na reforma, já que, atualmente aposentam-se aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição conforme a atividade, passarão a ter de cumprir também uma regra de pontos (idade + tempo de contribuição), de 66, 76 e 86, respectivamente e perderão o direito à conversão do tempo especial em comum com adicional de 40% para homens e 20% para mulheres.

A reforma prevê ainda mudanças na regra de cálculo dos benefícios no INSS, fazendo com que o direito a 100% do benefício exista apenas aos 40 anos de contribuição, determinando que, com 20 anos de contribuição o benefício será de 60%, subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.

Também sofrerão mudanças as alíquotas de contribuição descontadas dos empregados, que atualmente recolhem ere 8% a 11%, dependendo do salário, passarão a partir da aprovação da Proposta a contribuir com 7,5% a 14% conforme as faixas salariais.

Em linhas gerais temos uma proposta com severas alterações e de grandes proporções, contrário ao que vinha ocorrendo nos últimos anos, quando passávamos por pequenas alterações (minirreformas), e, embora não tenhamos prazos definidos é importante lembrar que as regras atuais permanecem em plena vigência, e os segurados já aposentados não devem sofrer qualquer alteração em seus benefícios.

Por.: ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA, advogado inscrito na OAB/PR 69.751, graduado em direito pelas Faculdades Integradas do Vale do Ivaí, pós-graduado em Direito Previdenciário pela Universidade Estadual de Londrina, sócio do escritório Advocacia Bichara, em Ivaiporã – PR

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