Alteração do regime de bens após o casamento

Com a entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de 10 de janeiro de 2002, tornou-se possível ao casal alterar o regime de bens, consoante redação do parágrafo 2º do artigo 1.639, que dispõe: “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”.

Do citado texto legal, dessume-se que o requerimento de alteração do regime de bens somente poderá ser efetivado judicialmente e não por via administrativa (no cartório), bem como o pedido deverá ser formulado em conjunto pelo marido e mulher, sendo devidamente motivado, e os direitos de terceiros deverão ser ressalvados.

Assim, não basta somente a vontade do casal para alterar o regime de bens, pois o juiz irá analisar a relevância do pedido. Como exemplo para requerer a alteração devidamente fundamentada, podemos citar o caso de um casal que é casado pelo regime de comunhão universal de bens ou pelo regime de separação obrigatória e pretende contratar uma sociedade (abrir uma empresa) na qualidade de sócios. Pelo artigo 977 do Código Civil, o casal não poderá ser sócio da empresa se casado por um destes dois regimes, razão pela qual poderá ingressar em juízo, através de advogado, informando ao juiz que desejam alterar o regime de bens (comunhão universal ou separação obrigatória) para comunhão parcial, tendo em vista que querem formalizar a abertura da empresa sem o impedimento do art. 977.

Por outro vértice, no pedido de alteração de regime, os direitos de terceiros deverão ser ressalvados, ou seja, a finalidade desta restrição é que terceiros não sejam prejudicados com a mudança do regime de bens do casal, mormente as entidades públicas que figurem como credoras de um dos cônjuges. Neste caso, a decisão judicial deverá proteger os atos jurídicos perfeitos.

Uma dúvida que poderá surgir é com relação aos casamentos celebrados anteriormente à vigência do novo Código. A questão já está sendo resolvida no sentido da possibilidade de alterar o regime de bens mesmo nos matrimônios realizados pelo antigo Código Civil (de 1.916), com reiteradas decisões de nossos tribunais, as quais destacamos a seguinte do STJ (Superior Tribunal de Justiça):

“Recurso Especial. Direito Civil. Direito de família. Regime matrimonial de bens. Modificação. Casamento celebrado na vigência do código civil de 1916. Disposições transitórias do código civil de 2002. Conjugação do art. 1.639, § 2º, com o art. 2.039, ambos do novel diploma. Cabimento em tese da alteração de regime de bens. Inadmissibilidade que já restou afastada. Precedente jurisprudencial. Alteração subordinada à presença dos demais requisitos constantes do art. 1.639, § 2º, do cc/2002. Necessidade de remessa dos autos às instâncias ordinárias apreciação do pedido. Recurso especial conhecido a que se dá parcial provimento para, admitida a mudança de regime, com a remessa dos autos à instância de origem. (Recurso Especial nº. 868.404/SC., Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 12/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 519).

Omar Yassim – advogado

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