Ex-prefeita de Iretama é multada por descumprir repasses ao RPPS em 2014

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2014 do Município de Iretama, devido à falta de repasses para a cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A então prefeita, Afifi El Bitar Saab (gestão 2013-2016), foi multada em R$ 4.197,24.

A análise da Prestação de Contas Anual (PCA), realizada pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), constatou que o município não fez os aportes para a cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial, pois deixou de repassar ao RPPS o montante de R$ 172.476,95. A unidade técnica também indicou que o passivo atuarial não foi registrado nas contas do município e que havia incompatibilidade entre os valores registrados em relação ao laudo atuarial do exercício e a contabilidade do RPPS.

Na instrução do processo, a CGM se posicionou pela irregularidade das contas, com aplicação de multas à gestora. A mesma posição foi defendida no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR).

Defesa

A então prefeita, Afifi El Bitar Saab, comprovou ter efetuado o registro do passivo atuarial e o item foi convertido em ressalva. No entanto, a gestora alegou não ter tido tempo hábil para a abertura de crédito adicional no orçamento do município para efetuar o pagamento ao RPPS.

Ela argumentou, também, que a prefeitura estava sem recursos financeiros em caixa, devido a um aumento substancial na folha de pagamento em dezembro, mês em que foram pagos o 13º salário e as rescisões contratuais de servidores comissionados.

Afirmou, ainda, que, em junho de 2016, o RPPS de Iretama foi auditado pelo Ministério da Previdência, que indicou a falta de repasse referente ao período de 2013 a 2016, da Contribuição Patronal Suplementar. E afirmou ter apresentado um projeto de lei, visando o parcelamento dos débitos. Porém, este projeto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Iretama. A CGM relatou que, durante praticamente toda a administração de Afifi Saab como prefeita de Iretama, os repasses necessários ao RPPS para a cobertura do déficit atuarial não foram realizados. A irregularidade foi mantida. A decisão cabe recurso junto ao TCE-PR.

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