Servidora municipal é multada por acúmulo de cargos

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a Tomada de Contas Extraordinária que comprovou a acumulação indevida de três cargos públicos por uma assistente social em 2009, nos municípios de Iretama e Roncador. A prática afrontou o artigo 37 da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em cargos específicos (como de professor e de profissionais da saúde) e quando houver compatibilidade de horários.

Em razão da decisão, a servidora e os prefeitos de Roncador e Iretama, na gestão 2009-2012, Aguinaldo Luís Chichetti e Antônio José Quesada Piazzalunga, foram multados em R$ 1.450,98. A decisão ainda pode ser contestada pelas partes.

A servidora Rose Maybuk exercia cargo efetivo de assistente social e também o cargo comissionado na Secretaria de Ação Social de Iretama. Em razão de sua posse como servidora efetiva no município de Roncador, ela assinou declaração de que não ocupava mais de um cargo público.

Em agosto de 2009, ela pediu exoneração da função comissionada que exercia na Secretaria de Ação Social de Iretama, o que foi concedido apenas em janeiro de 2010. Logo, a servidora permaneceu 137 dias acumulando as funções e recebendo o salário equivalente aos três cargos nos dois municípios.

Na instrução da Tomada de Contas, a Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap) do TCE-PR questionou os então prefeitos de Roncador e Iretama sobre os possíveis pagamentos feitos a Rose Maybuk, em razão das funções acumuladas.

Defesa

O gestor de Iretama à época, Antônio Piazzalunga, afirmou, em defesa conjunta com a responsável que, por conta da nomeação para o cargo em Roncador, a servidora pediu exoneração da função que já exercia no município de Iretama. O então prefeito de Roncador, Aguinaldo Chichetti, não apresentou defesa.

No caso da acumulação de um cargo em comissão com um efetivo no município, Piazzalunga argumentou que não há qualquer documento que demonstre que a assistente social recebeu valores cumulativos.

Em sua análise, a Cofap ressaltou que ficou devidamente caracterizado o acúmulo de cargos nos dois municípios. Segundo a unidade técnica do TCE-PR, o fato de ambos os gestores estarem de acordo com a situação da servidora não regulariza a legalidade do ato. Diante do consentimento dos prefeitos em relação ao ocorrido, a unidade opinou pela aplicação de multa a todos os interessados no processo. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o entendimento da Cofap.

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