Inexigibilidade de violência no crime de estupro de vulnerável

Com o advento da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, houve uma reforma no Código Penal, com relação aos crimes contra a liberdade sexual e mais especificamente com relação ao estupro.

Dentre as mudanças, foi acrescentado ao Código Penal, o crime de estupro de vulnerável, disposto no art. 217-A, com a seguinte redação:

“Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2o (vetado)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4o Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.”

Pelo que se depreende do texto legal, referido crime é cometido com a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso contra a pessoa que pertence ao chamado grupo de vulneráveis, quais sejam, menor de quatorze anos, pessoa de qualquer idade que, em razão de enfermidade ou doença mental, não tenha o necessário discernimento para a prática do ato sexual.

Para caracterizar o crime de estupro de vulnerável não se exige que o agente empregue violência ou grave ameaça, como ocorre no caso do delito de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal, bastando apenas a prática do ato sexual contra a pessoa considerada vulnerável.

Neste sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:

“Desnecessidade de violência real ou presumida no crime de estupro de vulnerável – (...) a configuração do tipo estupro de vulnerável prescinde da elementar violência de fato ou presumida, bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de catorze anos, como se vê da redação do art. 217, nos termos da lei nº 12.015/2009”. (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Ag. 706012-GO, j. em 23-2-2010, dje 22-3-2010).

Omar Yassim – advogado – [email protected]

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