A recusa ao exame de DNA na Ação de Investigação de Paternidade

Quem contrata um advogado para ajuizar uma Ação de Investigação de Paternidade necessita comprovar que realmente é filho da parte contrária para obter êxito na demanda. Dentre as provas, a mais importante neste tipo de ação é a prova pericial consistente no exame de DNA, onde o laudo concluirá se o réu é ou não o verdadeiro genitor do autor.

Todavia, como o direito não é uma ciência exata e as leis são interpretadas por diversos tribunais, mormente no Brasil, há decisões divergentes sobre a obrigatoriedade do réu submeter-se ao exame pericial em questão.

Antes do exame de DNA era muito difícil alguém ser condenado em uma Ação de Investigação de Paternidade, pois a única prova robusta era a prova testemunhal que, em tese, poderia confirmar um suposto relacionamento sexual entre a genitora do autor da ação e o réu, sendo que as outras provas periciais eram insuficientes ou inconclusivas.

Com o avanço da ciência, o exame genético de DNA passou a ser a principal prova nas lides referentes à investigação de paternidade, com índice de precisão de 99,99% para confirmação ou exclusão da paternidade.

E, apesar de geralmente ser requerida pela parte autora e determinada pelo juiz a produção da prova pericial através deste exame, a maioria dos réus, na iminência de ser confirmado como pai biológico do autor da ação, recusava e continua recusando a submeter-se ao exame, sob o fundamento de que no ordenamento jurídico brasileiro ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Ocorre, que o artigo 232 do novo Código Civil brasileiro autorizou o juiz a interpretar que a recusa do réu a submeter-se ao exame pericial favorece a outra parte, com a seguinte redação:

“A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame”.

Diante deste dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que em Ação de Investigação de Paternidade a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade (Súmula nº 301/2004).

E as recentes decisões dos tribunais brasileiros são no sentido de que a recusa do réu a submeter-se à perícia médica determinada pelo magistrado poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Neste sentido, destacamos uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

“APELAÇÃO CÍVEL ¬ AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS - NÃO COMPARECIMENTO DO APELANTE AO LABORATÓRIO, PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA ¬ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301 DO STJ C/C ARTIGO 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE REFORÇADA PELAS DEMAIS PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Inteligência da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade". (TJPR - 12ª C.Cível - AC 0653227-0 - Cianorte - Rel.: Des. Costa Barros - Unânime - J. 12.05.2010).

Para dirimir de vez a questão, está prestes a ser sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei nº 53/2007, que dispõe acerca da presunção da paternidade na hipótese da parte recusar a submeter-se ao exame de DNA nos processos de investigação de paternidade.

Em suma, a recusa ao exame deverá causar graves consequências ao réu no processo, pois os magistrados estão entendendo que se por um lado ninguém é obrigado a produzir prova contra si, por outro não devemos olvidar do antigo adágio popular que sentencia: “quem não deve não teme”.

Omar Yassim – advogado - [email protected]

Telefone: (43) 3475-1454 – Jardim Alegre-PR.

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