PERDÃO JUDICIAL E CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU

Dentre as várias causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, há o perdão judicial, disposto no artigo 107, inciso IX.

Perdão judicial é o instituto por meio do qual o juiz, embora reconhecendo a prática do crime, deixa de aplicar a pena desde que se apresentem determinadas circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam inconveniente ou desnecessária a imposição da sanção penal ao réu (Julio F. Mirabete, in Código Penal Interpretado, 7ª edição/2011, p. 571, Ed. Atlas). Tome-se como exemplo, o réu que é acusado de praticar homicídio decorrente de acidente de trânsito e um de seus familiares é uma das vítimas. Neste caso, o réu sendo condenado, o juiz poderá deixar de aplicar-lhe a pena em face do seu sofrimento pela perda de um ente querido.

Trata-se de uma faculdade do magistrado, que pode concedê-lo ou não, segundo seu critério, e não um direito subjetivo do réu, apesar de vários doutrinadores entenderem que a concessão do perdão judicial é um direito do réu e não uma faculdade do juiz.

O momento oportuno para concessão do perdão judicial é na sentença, quando o juiz deverá primeiro considerar o réu culpado, para posteriormente reconhecer o cabimento do perdão, deixando de aplicar a pena.

Segundo a regra do art. 107, IX, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Destarte, o perdão judicial poderá ser concedido nos seguintes crimes previstos no Código Penal: Artigos 121, § 5º (homicídio culposo), 129, § 8º (lesão corporal culposa), 140, § 1º, incisos I e II (injúria), 168-A, § 3º (apropriação indébita previdenciária), 176, parágrafo único (outras fraudes), 180, § 5º (receptação culposa), 242, parágrafo único (parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido), 337-A, § 2º (sonegação de contribuição previdenciária).

Tirante os delitos previstos no Código Penal, o perdão judicial também poderá ser concedido na Lei de Proteção à Testemunha (Lei nº 9.907, de 13 de julho de 1.999), que dispõe sobre a concessão do perdão judicial ao réu que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com as investigações e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a identificação dos demais coautores ou particípes da ação criminosa, a localização da vítima com a sua integridade física preservada e a recuperação total ou parcial do produto do crime, devendo o juiz considerar a personalidade do beneficiário e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso (art. 13, caput, e parágrafo único).

Também é possível a concessão do perdão judicial nos crimes de trânsito, de homicídio culposo e lesão corporal culposa, previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Neste sentido, destaque para o seguinte julgado:

“Acidente de Trânsito. Homicídio culposo. Perdão judicial. Extinção da punibilidade. Cabimento. Demonstrado nos autos o grau de parentesco, bem como a relação familiar e afetiva, eis que a vítima, sobrinho do réu convivia no âmbito do lar e também estudando na mesma escola do filho do réu, é aquele merecedor do perdão judicial, eis penalizado forma natural pelo sofrimento e sentimento de culpa, impedido, assim, verdadeiro bis in idem. Tratando-se de acidente de trânsito, é de se conceder o perdão judicial ao agente que, culposamente, sofre insuportável dor moral, em consequência de homicídio de pessoa de relação íntima. Inteligência do parágrafo 5º do art. 121 do CP, que é aplicável ao homicídio culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. (Negado provimento ao Recurso ministerial. (Apelação Crime nº 70023397227, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 31/07/2008)”.

Omar Yassim – advogado – [email protected]

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