O Dever do advogado

O homem que não faz nem um pouco além daquilo para o qual é pago, não merece o que ganha”
(Abraham Lincoln, advogado, 16º Presidente dos Estados Unidos).

No dia 11 de agosto comemorou-se o Dia do Advogado, em razão da criação dos primeiros Cursos de Direito no Brasil, em 11 de agosto de 1827, sendo um em São Paulo e o outro em Olinda/Pernambuco.

O Artigo 133 da Constituição Federal faz menção à profissão do advogado, considerando-o como “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Acerca da atuação do advogado nos processos, destaque para a decisão do Ministro Ilmar Galvão, do Supremo Tribunal Federal:

“A presença do advogado no processo constitui fator inequívoco de observância e respeito às liberdades públicas e aos direitos constitucionalmente assegurados às pessoas. É ele instrumento poderoso de concretização das garantias instituídas pela ordem jurídica”. (STF – 1ª Turma – Petição nº 1.127-9 SP – Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção 1, 01 04 1.996, p. 9.817).

Ninguém melhor do que Rui Barbosa, considerado o patrono dos advogados brasileiros, representou tão bem a profissão de advogado neste país. Quando foi candidato à Presidência da República, Rui Barbosa fora consultado por um correligionário político e famoso advogado criminalista, Evaristo de Morais, se este deveria aceitar patrocinar a defesa de um médico que havia assassinado a esposa e era correligionário político de Hermes da Fonseca, então adversário político de Rui e de Evaristo, na campanha presidencial de 1910.

Ao responder a consulta do colega em uma extensa carta, que, posteriormente, fora objeto do livro “O Dever do Advogado”, com prefácio de Evaristo de Morais Filho, editado pela Fundação Casa de Rui Barbosa, em 1985, Rui ensinou a todos os advogados daquela época e, servindo de lição aos atuais, como deve ser exercida tão nobre profissão e qual é o dever do advogado, principalmente nas causas criminais.

A consulta a Rui Barbosa foi, em tese, nos seguintes termos: “O acusado insiste pela prestação dos meus humildes serviços. Recorro à vossa alta autoridade e vos instituo, com grandíssima e justificada confiança, juiz do meu proceder: devo, por ser o acusado nosso adversário, desistir da defesa?”.

Em síntese, a resposta à consulta:

“Recuar ante a objeção de que o acusado é ‘indigno de defesa’, era o que não poderia fazer o meu douto colega, sem ignorar as leis do seu ofício, ou traí-las. Tratando-se de um acusado em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de defesa. Ainda quando o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova: e ainda quando a prova inicial seja decisiva, falta, não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, senão também vigiar pela regularidade estrita do processo nas suas mínimas formas. Cada uma delas constitui uma garantia, maior ou menor, da liquidação da verdade, cujo interesse em todas se deve acatar rigorosamente”.

(...)

“Em princípio, todavia, não pode ter lugar nas causas penais, onde ainda aqueles que o advogado saiba serem culpados, não só podem, mas devem ser por ele defendidos. Mittermaier observa que os devemos defender, até no caso que deles tenhamos diretamente recebido a confissão de criminalidade. Algumas leis germânicas estatuem que nenhum advogado se poderá subtrair à obrigação da defesa com o pretexto de nada achar que opor à acusação. No juramento imposto pela lei genebrina de 11 de julho de 1836, juramento o qual se compendiam os deveres do advogado, entre outras promessas, que se lhe exigem, se encontra a de ‘não aconselhar ou sustentar causa, que lhe não pareça justa, a menos que se trate da defesa de um acusado’. Ante a justiça primitiva, pois, o patrocínio de uma causa má, não só é legítimo, senão ainda obrigatório; porquanto a humanidade o ordena, a piedade o exige, o costume o comporta, a lei o impõe. (L’Avvocatura, pp. 160-1).

(...)

“Por mais atrozes que sejam as circunstâncias contra um réu, ao advogado sempre incumbe o dever de atentar por que o seu cliente não seja condenado senão de acordo com as regras e formas, cuja observância legislativa estabeleceu como tutelares da liberdade e segurança individual”.

“Bem vê, pois, o meu colega: não há de que se arrepender. Tem consigo a lição geral e os melhores exemplos da nossa gloriosa profissão. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1.911”.

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