Adoção de maior de idade e impossibilidade de adoção por escritura pública

Antes da vigência do novo código civil (2002) era possível realizar a adoção de pessoa maior de dezoito anos através de escritura pública de adoção, lavrada em cartório, cuja possibilidade estava prevista no artigo 375 do código civil de 1.916, já revogado. Todavia, com a entrada em vigor do novo código civil, a adoção de maior de idade só poderá ser realizada mediante procedimento judicial, com a propositura de ação de adoção de maior de idade, consoante a redação do artigo 1.619 do Código Civil, que dispõe.

“Art.1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).

Destarte, tanto a adoção de menores de idade quanto à de maiores, deverá passar pelo crivo do Poder Judiciário, sendo que no caso de adoção de maiores não será necessária a elaboração de estudo social, bem como também será desnecessário o estágio de convivência previsto no artigo 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Uma questão controvertida que vem sendo debatida no caso de adoção de maior de idade é acerca da necessidade do consentimento dos pais biológicos do adotado, tendo em vista que o artigo 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, em especial do § 2º, ao dispor que, em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Acerca do tema, em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.444.747-DF, decidiu que não é necessário o consentimento do pai biológico do adotado maior de idade, pois, uma vez estabelecido o vínculo afetivo, a adoção de pessoa maior não pode ser recusada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando existe manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado.

Destaque para a Ementa do Recurso Especial:

“Recurso Especial. Direito Civil. Família. Adoção. Violação do Art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não ocorrência. Paternidade Socioafetiva demonstrada com o adotante. Melhor interesse do adotando. Desnecessidade do consentimento do pai biológico.

1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de ser afastado o requisito do consentimento do pai biológico em caso de adoção de filho maior por adotante com quem já firmada a paternidade socioafetiva.

2. O ECA deve ser interpretado sob o prisma do melhor interesse do adotando, destinatário e maior interessado da proteção legal.

3. A realidade dos autos, insindicável nesta instância especial, explicita que o pai biológico está afastado do filho por mais de 12 (doze) anos, o que permitiu o estreitamento de laços com o pai socioafetivo, que o criou desde tenra idade.

4. O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade.

5. O ordenamento jurídico pátrio autoriza a adoção de maiores pela via judicial quando constituir efetivo benefício para o adotando (art. 1.625 do Código Civil).

6. Estabelecida uma relação jurídica paterno-filial (vínculo afetivo), a adoção de pessoa maior não pode ser refutada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando existente manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado.

7. Recurso especial não provido”. (STJ – Terceira Turma, RESP Nº 1.444.747 – DF (2014/0067421-5), Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Brasília (DF), julgado em 17 de março de 2015).

Omar Yassim – advogado – [email protected]

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