Rompimento de noivado e indenização por danos materiais e morais

Uma das questões mais controvertidas nos meios forenses é acerca de ser cabível ou não a indenização por danos morais decorrente de rompimento de noivado e promessa de casamento.

É muito comum vermos casos de noiva ou noivo abandonados no altar ou algum dos nubentes desistirem do casamento alguns dias antes do enlace matrimonial. Geralmente quem é preterido pelo nubente não se conforma com tal situação e procura ingressar na justiça para tentar reparar o dano causado através de uma ação de indenização por danos morais, podendo inclusive pleitear danos materiais para receber as despesas com os preparativos da festa, compra de roupas, etc. Neste caso, os tribunais brasileiros têm vários entendimentos, ou seja, há casos em que entende ser cabível a indenização por danos morais, vez que a pessoa abandonada no altar ou na véspera do casamento sofreu grande humilhação, e há decisões no sentido de que a promessa de casamento não gera direito ao dano moral.

Nas decisões em que é concedida a indenização por danos morais, entendem os magistrados que que não é exigível a prova efetiva do dano para fins de comprovação de indenização, bastando a demonstração do ato ilí¬cito. Neste sentido, destaque para o seguinte julgamento:

“Apelação cível - responsabilidade civil - dano moral - promessa de casamento - ruptura injustificada de noivado às vésperas da realização da cerimônia - ausência de motivo justo - lesão as honras objetiva e subjetiva configuradas - responsabilidade - culpa do réu pelo rompimento - imprudência verificada - dano moral configurado - desrespeito ao princípio da boa-fé - valor da indenização fixado exageradamente -- necessidade de readequação - agravo retido não conhecido e apelo parcialmente provido. Em que pese a possibilidade de rompimento de noivado até o momento da celebração das núpcias, existindo evidente promessa de casamento e ruptura injustificada do compromisso, que acarreta dano às honras objetiva e subjetiva da noiva, certa é a incidência do instituto da responsabilidade civil, com a consequente imposição de indenização”. (TJPR - 18ª C.Cível - AC 0282469-5 - Londrina - Relator: Des. Luiz Sérgio Neiva de L. Vieira - Por maioria - J. 16.08.2006).

Nas decisões que indeferem o pedido de indenização por danos morais, o fundamento é que o rompimento do noivado não gera direito à reparação, posto que tal fato não caracteriza ato ilícito, consoante os termos da seguinte decisão:

“Apelação cível. Responsabilidade civil. Promessa de casamento. Ruptura do noivado poucos dias antes da data aprazada para a cerimônia religiosa. Danos materiais. Filmagem e tratamento psicológico. Ausência de comprovação de pagamento. Dano moral não configurado. Para que fosse o réu condenado ao ressarcimento das despesas materiais, com filmagem e tratamento psicológico, necessária a comprovação do pagamento pela autora. Não demonstrado o adimplemento dos débitos com os terceiros, inviável a condenação do réu, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano que estiver aberto a se relacionar, está sujeito. O caso dos autos, mesmo que inegável a mágoa da apelante, não há nada que extrapole a normalidade decorrente da ruptura de noivado. Assim, inexiste o dano moral. Recurso de Apelação desprovido”. (Apelação Cível Nº 70027240902, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/11/2010).

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