Legitimidade do filho para propor Ação Negatória de Paternidade

O artigo 1.601 do Código Civil dispõe que cabe somente ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Portanto, segundo este preceito legal, tem-se que a Ação Negatória de Paternidade é privativa do marido que busca impugnar o registro de nascimento do filho havido de sua esposa, sendo que é o único que tem legitimidade para ajuizar referida ação, ou, na sua falta, poderá ser substituído processualmente por outros filhos, segundo o parágrafo único deste dispositivo legal.

Inobstante ser uma ação personalíssima, há recentes entendimentos na doutrina e jurisprudência, de que além do marido, o filho também tem legitimidade para propor tal ação. Se o filho for menor de idade, poderá ser representado por sua mãe.

Como precedente, temos a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Acórdão nº 224530-1, sendo Relator o Desembargador Pires de Araújo, o qual afirma “ser o direito de contestar a maternidade ou a paternidade inerente àqueles que tenham interesse moral ou pecuniário em fazê-lo, devendo esse ser atual e existente, e não meramente eventual”.

Em igual sentido, destacam-se as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça:

“Civil. Investigação de Paternidade. A Ação Negatória de Paternidade, atribuída privativamente ao marido (cc, art. 344), não exclui a Ação de Investigação de Paternidade proposta pelo filho contra o indigitado pai. Recurso Especial não conhecido”. (Resp. nº 184.151/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, Julgado em 15/10/2001, DJ 19/11/2001, P. 261).

“Família. Investigação de Paternidade. Negatória de Filiação. Petição de Herança. Possibilidade jurídica do Pedido. Prescrição. Decadência. ECA.

- O filho nascido na constância do casamento, tem legitimidade para propor ação para identificar seu verdadeiro ancestral. A restrição contida no Art. 340 do Código Beviláqua foi mitigada pelo advento dos modernos exames de D.N.A.

- A ação negatória de paternidade atribuída privativamente ao marido, não exclui a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus sucessores.

- A ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação anulatória de filiação, cujo pedido é apenas conseqüência lógica da procedência da demanda investigatória.

- A regra que impõe ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento, só é aplicável ao filho natural que visa afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação.

- É imprescritível a ação de filho, mesmo maior, ajuizar negatória de paternidade. Não se aplica o prazo do Art. 178, § 9º, VI, do Código Beviláqua”. (Resp. Nº 765.479/RJ, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 397)

Omar Yassim – advogado – [email protected]

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