Ausência de transferência de veículo e indenização por danos morais

Quem adquire um veículo e demora em transferi-lo para seu nome poderá ser condenado a indenizar o vendedor em danos morais. Em recente decisão, a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar uma apelação cível, confirmou uma decisão de primeiro grau da juíza da Segunda Vara Cível da Comarca de Varginha, que condenou uma concessionária de veículos e o comprador a indenizarem o vendedor do veículo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais e ao pagamento das multas.

No caso em questão, o vendedor ajuizou uma ação de indenização requerendo a transferência do veículo que ainda estava em seu nome, o reembolso do valor das multas pagas e indenização por danos morais, sendo que tanto a concessionária quanto o adquirente do veículo foram condenados, tendo em vista que ao comprar o veículo do então vendedor e repassar a terceira pessoa, houve negligência de ambos em não transferir o veículo, ocasionando várias multas de trânsito em nome do antigo proprietário e autor da ação de indenização, pelo fato do veículo não ter sido transferido no prazo de trinta dias após a venda, conforme determina a legislação.

O relator do Recurso de Apelação, desembargador Pedro Bernardes, entendeu que “a revendedora e o comprador foram negligentes e omissos ao não promoverem a transferência do veículo para seus nomes no prazo legalmente previsto”. Afirmou ainda, que “as revendedoras, quando recebem veículo que será vendido em seguida, exigem a assinatura do documento de transferência em branco, no intuito de não terem ônus para transferir para si mesmas, o que não pode ser aceito.”

Quanto aos danos morais, o relator salientou que “o lançamento de várias multas de trânsito no nome do autor, sendo o mesmo caminhoneiro, autônomo e vendedor, que depende da carteira de motorista para prover seu sustento e de sua família, decorrente da negligência dos apelantes pela não transferência do veículo, merece ser considerado em demanda de indenização.”

O tribunal mineiro já havia julgado outros recursos sobre a mesma matéria, com destaque para a seguinte decisão:

“Apelação. Danos morais. Não transferência do veículo. Legitimidade do adquirente. Multa de trânsito. Culpa do adquirente pela não transferência. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Peculiariedades do caso. Caráter punitivo e compensatório. O adquirente do veículo é parte para responder por eventuais danos causados pela não efetivação da transferência perante os órgãos de trânsito. Multas de trânsito atribuídas ao antigo proprietário, por culpa do adquirente, acarretam o dever de indenizar. Para a fixação do quanto indenizatório devem ser levados em conta todos os aspectos peculiares ao caso, como a intensidade e extensão do dano sofrido, a condição econômica das partes, dentro outros”. (Apelação Cível n° 1.0145.09.508331-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante(s): Relator: Exmo. Sr. Des. Tiago Pinto, julgado em 10.02.2011).

Omar Yassim – advogado | [email protected]

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