Contratação de diaristas e vínculo de emprego

Com a entrada em vigor da nova lei dos empregados domésticos, que estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas com os demais trabalhadores urbanos e rurais, muitas donas de casa estão optando pela contratação de diaristas, a fim de evitar maiores despesas com encargos previdenciários, bem como futuros problemas com a legislação trabalhista no fim do contrato de trabalho.

Segundo o artigo 1º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, considera-se empregado doméstico a pessoa que, mediante pagamento, presta serviços de natureza contínua, ou seja não eventual, e com finalidade não lucrativa, no âmbito da residência de uma pessoa ou família. Como exemplos de empregados domésticos, temos a doméstica que trabalha nas residências, a governanta, o motorista particular, o acompanhante de idosos, a babá, o mordomo, o vigia da residência, o caseiro, etc.

Entretanto, há uma grande dúvida e preocupação na hora de contratar um diarista, pois a lei não define qual a quantidade de dias trabalhados para reconhecimento do vínculo empregatício, isto é, se será considerado diarista ou empregado. Com relação ao trabalho do diarista, temos o ensinamento de Valentin Carrion, na obra “Comentários à CLT”, Editora Saraira: “O diarista intermitente, (lavadeira, arrumadeira ou passadeira), não está, em princípio, protegido ela lei dos domésticos, mesmo que compareça certo dia por semana, que, de acordo com a Lei 5.859/72, se destina apenas ao serviço de “natureza contínua”.

O que a dona de casa deve observar, no caso específico da diarista que vai realizar o trabalho doméstico de faxineira, cozinheira ou lavadeira, é a subordinação jurídica na prestação de serviço.

Portanto, recomenda-se que ao contratar uma diarista, que sejam obedecidos os seguintes requisitos:

- deixar que a diarista escolha os dias da semana (de preferência, no máximo dois dias) que irá trabalhar na residência, não ficando ao cargo do empregador tal decisão;

- não criar obstáculos para que a diarista preste serviços em outras residências, pois ela é considerada autônoma e poderá prestar serviços em qualquer dia da semana e para quem desejar.

- pagar a diarista ao término do serviço, mediante recibo da diária. Jamais pagar a diarista por mês, como equivocadamente muitas donas de casa têm feito.

Acerca do assunto, destaque para as seguintes decisões da justiça trabalhista:

"Diarista - vínculo empregatício de doméstica. A prestação de serviços como diarista, não configura trabalho doméstico nos termos previstos no art. 1º da Lei 5859/72, por ausente o pressuposto "continuidade", que significa labor cotidiano. Da mesma forma, não existe a subordinação jurídica, elemento que difere o empregado doméstico do trabalhador autônomo, a que se equipara a diarista." (TRT 2ª Região, ac. nº 20040568193, 19.10.04, 3ª T. Relator Décio Sebastião Daidone."

Doméstica. Diarista. Relação de Emprego. A Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico fixa em seu artigo 1º, como um dos elementos para sua configuração, a continuidade na prestação dos serviços. Trata-se de imposição rigorosa que, uma vez não caracterizada, afasta a condição do trabalhador de empregado doméstico. Assim, não se pode considerar doméstica a diarista que presta serviços em residência lá comparecendo um ou dois dias na semana, ainda mais restando provado que trabalhou para outras residências nos demais dias da semana (TRT 2ª Reg. ac. nº 20050718619 DECISÃO: 18 10 2005, 6ª T. Ivani Contini Bramante).

"Faxineira Diarista. Vínculo de Emprego. Serviços prestados no âmbito doméstico e de forma esporádica, mediante retribuição, não se ajusta à exigência do art. 1º da lei nº 5859/72, pelo qual o primeiro dos elementos essenciais à configuração da relação de emprego doméstico é a natureza contínua do trabalho desenvolvido" (TRT 2ª Região, Ac. 02970197035, 28.04.97, 8ª T., Relatora Wilma Nogueira De Araújo Vaz Da Silva).

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