A recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos sucessórios do companheiro (ª) na união estável.

Nesta semana (dia 10 de maio/2017), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o companheiro(a) que vive em união estável, inclusive nas uniões homoafetivas, tem o mesmo direito sucessório que os cônjuges (marido e mulher).

Talvez pouca gente saiba, mas o companheiro(a) que convive em união estável tem direito, além da meação dos bens do seu companheiro, direito à herança do companheiro que venha a falecer, de acordo com artigo 1.790 do Código Civil, cujo dispositivo legal confere ao companheiro ou companheira sobrevivente, na união estável reconhecida, o direito de participar da sucessão do companheiro falecido na qualidade de herdeiro, sobre os bens adquiridos onerosamente (tirante os recebidos por herança ou doação) na vigência da união estável. A redação do citado artigo dispõe que:

“Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis terá direito à totalidade da herança. Não podemos confundir, neste caso, direito sucessório do companheiro com o seu direito à meação. Para interpretarmos o artigo 1.790 do Código Civil, temos o seguinte exemplo:

Sobre um bem imóvel avaliado em R$. 100.000,00 (cem mil reais) que fora adquirido com o esforço em comum de ambos os companheiros na união estável, falecendo um destes, o companheiro sobrevivente terá direito a meação, ou seja, ao valor da metade do bem imóvel. O valor do bem a ser inventariado será de R$. 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, segundo a redação do Artigo 1.790, será dividido ao companheiro sobrevivente e aos herdeiros do falecido da seguinte forma:

a) Interpretação do inciso I do Art. 1.790: Se o companheiro falecido tinha filhos com a companheira sobrevivente, esta companheira receberá uma cota equivalente à cota de cada um. Exemplo: Se o casal tinha dois filhos, a herança (no valor de R$. 50.000,00) será divida aos dois filhos e à companheira, cabendo a cada um o valor de R$16.666,66. Neste caso, a companheira receberá R$ 50.000,00 referentes à meação e mais R$. 16.666,66 referente à herança, totalizando a quantia de R$. 66.666,66;

b) Interpretação do inciso II do Art. 1.790: Se somente o companheiro falecido tinha filhos, a companheira sobrevivente receberá metade do que cada filho receber. Exemplo: Se o companheiro falecido tinha dois filhos, a herança (no valor de R$ 50.000,00) será divida aos dois filhos e à companheira, cabendo a cada filho o valor de R$20 mil. Neste caso, a companheira receberá R$50 mil referentes à meação e mais R$10 mil referentes à herança, totalizando a quantia de R$60 mil.

c) Interpretação do inciso III do Art. 1.790: Se o companheiro falecido não deixou filhos com a companheira, nem com outra mulher, a companheira sobrevivente concorrerá com outros parentes sucessíveis, que são os ascendentes (pai ou mãe, avós) ou os colaterais até o quarto grau (irmãos, sobrinhos, tios e primos), sendo que neste caso, ela terá direito a um terço da herança. Exemplo: Se o companheiro falecido tinha pai e mãe, a herança (no valor de R$50 mil) será divida aos pais e à companheira, cabendo a cada um o valor de R$16.666,66. Neste caso, a companheira receberá R$50 mil referentes à meação e mais R$16.666,66 referentes à herança, totalizando a quantia de R$66.666,66. Não havendo ascendente, a companheira também receberá um terço da herança e os colaterais dois terços;

d) Interpretação do inciso IV do Art. 1.790: Se o companheiro falecido não deixou parentes sucessíveis, a companheira sobrevivente terá direito à totalidade da herança. Neste caso, a companheira receberá R$50 mil referentes à meação e mais R$50 mil referentes à herança, totalizando a quantia de R$100 mil.

Segundo a decisão do STF, não há mais discriminação entre quem vive em união estável e quem está civilmente casado, para fins de direito sucessório, ficando, portanto, considerado inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil.

Pela nova decisão do STF, deverá ser aplicado em ambos os casos, ou seja, para quem vive em união estável e para quem é casado, o artigo 1.829 do Código Civil, que dispõe:

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na seguinte forma:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais”.

Pela redação do inciso I, do artigo supra, se o falecido era casado e deixou descendentes (filhos, netos, etc.), estes concorrem com o cônjuge (marido ou mulher) do falecido, isto é, todos estão nas mesmas condições de herdeiros necessários, exceto se o cônjuge era casado com o falecido pelo regime de comunhão universal de bens ou no de separação obrigatória e ainda se, no regime de comunhão parcial de bens, o falecido não houver deixado bens particulares (que são os bens que pertencem exclusivamente a um dos cônjuges, adquiridos antes ou depois do casamento, por herança ou doação, bem como os adquiridos com o produto da venda de outros bens particulares).

Neste caso, o cônjuge, além de concorrer na primeira e segunda classes, dependendo do regime de bens adotado, é considerado herdeiro necessário com direito à herança (inciso III). Os artigos 1.832 a 1.837 do Código Civil dispõem sobre a quota que caberá ao cônjuge no caso de concorrência com os ascendentes ou descendentes. Como exemplo no caso do inciso II, se o patrimônio do falecido (fora a meação da esposa) é avaliado em R$. 100.000,00 (cem mil reais) e ele deixou esposa e três filhos, a herança será divida na proporção de 1/4 (um quarto) à esposa, e ¼ (um quarto) a cada filho. Se o falecido deixou mais de três filhos, a esposa ainda terá direito a ¼ (um quarto) e o restante será divididos pelos demais filhos, conforme artigo 1.832 do C. Civil.

Pelo inciso II, se o falecido não deixou filhos ou netos, mas pai ou mãe vivos, estes concorrem com o cônjuge do falecido, não importando o regime de bens. Exemplo, se o falecido era casado pelo regime de separação de bens e deixou uma herança no valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais), mas não deixou filhos e o pai e mãe estavam vivos, a herança será divida na proporção de 1/3 (um terço) ao pai, 1/3 à mãe e 1/3 à esposa. Se ao falecer, apenas um dos pais estava vivo, caberá ao pai ou mãe 50% (cinquenta por cento) da herança e o restante, ou seja, 50%, ao cônjuge, conforme determina o artigo 1.837 do Código Civil.

No inciso III, se o falecido não deixou ascendentes, nem descendentes, a herança será destinada ao cônjuge sobrevivente (esposo ou esposa), não importando o regime de bens, desde que não esteja separado judicialmente, nem separado de fato há mais de dois anos do falecido (cf. art. 1.830 do Código Civil).

No inciso IV, se o falecido não era casado, nem deixou descendentes ou ascendentes, são chamados a sucederem os colaterais até o 4º grau, que são os irmãos (1º grau), sobrinhos (2º grau), tios (3º grau) e primos (4º grau) .

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