Pensão alimentícia a filhos que cursam pós-graduação e controvérsia nas decisões judiciais

É cediço que a jurisprudência dos nossos tribunais assegura ao filho maior de dezoito anos, que está matriculado em curso superior, o direito ao recebimento de pensão alimentícia do pai até a conclusão do curso.

Todavia, há decisões de tribunais estaduais que estão estendendo o direito do filho de receber a verba alimentícia para custear as despesas com a pós-graduação e outros (tribunais) que entendem que após a conclusão do curso superior o filho não terá mais direito ao recebimento da pensão.

Em Santa Catarina, a Câmara Especial Regional de Chapecó concedeu a uma filha o direito de continuar a receber a pensão alimentícia mesmo após ter concluído o curso superior e, por ainda não ter conseguido emprego, estar cursando a pós-graduação. Segundo o Relator do Processo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, “... o dever moral não pode ser transformado em simples relação jurídica devendo, como antes exposto, a obrigação alimentícia ser estendida ao necessitado independentemente deste ter alcançado a maioridade civil ou estar frequentando curso de nível superior ou profissionalizante, já que a finalidade de tal instituto é a de atender as necessidades de uma pessoa que, por si só, não tem condições de prover a sua própria subsistência”.

Já no Distrito Federal, consta a seguinte decisão contrária ao pagamento da pensão ao filho que cursa pós-graduação, conforme o seguinte julgado:

Direito civil. Exoneração de alimentos. Filha cursando pós graduação. Possibilidade de auferir rendimentos próprios. Binômio necessidade-possibilidade. 1. Possuindo a filha maior condições próprias para manter o seu sustento, não havendo nos autos notícia que ela tenha problemas de doença ou qualquer espécie de comprometimento de sua capacidade laboral, não mais necessita do auxílio financeiro prestado pelo genitor. 2. Recurso conhecido e improvido. (500181220078070001 DF 0050018-12.2007.807.0001, Relator: Arlindo Mares, Data de Julgamento: 17/06/2009, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/09/2009, Dj-E Pág. 110).

Para dirimir a questão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, decidiu que uma filha maior de idade e já formada em curso superior e que está fazendo pós-graduação, não tem direito ao recebimento da pensão alimentícia, razão pela qual exonerou o pai do pagamento de pensão alimentícia à filha, pois, segundo entendeu o relator do Processo no STJ, ministro Luiz Felipe Salomão, a filha – maior de idade, em perfeita saúde física e mental e com formação superior – deveria ter buscado o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo para seu pai a obrigação de lhe prover alimentos.

O ministro citou ainda precedentes do STJ que seguem o mesmo entendimento do seu voto. Em um deles, ficou consignado que “os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira”.

Omar Yassim – advogado – [email protected]

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