Casamento, espécies de regime de bens e Escritura Pública de Pacto Antenupcial

Há quatro espécies de regime de bens no Código Civil Brasileiro para quem pretende se casar. O mais comum é o regime de comunhão parcial de bens, em que os bens que o casal adquire após o casamento são partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada cônjuge.

No regime de comunhão universal, os bens que cada um dos noivos possuía antes do casamento e os que vierem a ser adquiridos na constância do casamento se comunicam.

Outro regime é o de participação final nos aquestros. Aquestros são todos os bens do casal adquiridos na vigência do casamento. É uma inovação no Código Civil de 2002, mas é um regime pouco escolhido pelos noivos. Por este regime de bens há a existência de dois patrimônios distintos antes do casamento, um do marido e outro da mulher, onde se comunicam apenas os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso durante a constância do casamento. Havendo separação judicial ou divórcio, os bens a serem partilhados serão somente os que forem adquiridos durante o casamento e não os que já pertenciam a cada um dos noivos.

Quanto ao regime de separação de bens há duas espécies de separação, uma denominada separação obrigatória ou legal de bens, outra separação convencional de bens. O regime de separação obrigatória ou legal de bens está previsto no artigo 1.641 do Código Civil, que dispõe: “Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial”.

A pessoa maior de dezoito anos e menor de setenta, que pretende se casar com separação de bens, deverá escolher o regime de separação convencional de bens. Quem pretende se casar pelos regimes de comunhão universal de bens, participação final nos aquestros e separação convencional, só poderá contrair matrimônio se for lavrada junto com o casamento uma Escritura Pública denominada de Pacto Antenupcial, conforme dispõe o artigo 1.653 do Código Civil: “Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Na Escritura Pública de Pacto Antenupcial deverá constar o que for deliberado sobre a comunicação ou não dos bens que cada noivo possui ou que venha a adquiri-lo na constância do casamento. Portanto, não basta apenas casar pelo regime de comunhão universal, de participação final nos aquestros ou separação convencional, há a necessidade de ser lavrada a referida escritura de pacto, sob pena do casamento ser regido pelo regime de comunhão parcial de bens, consoante dispõe o artigo 1.640 do Código Civil, que dispõe: “Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas”.

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